Apoio ao Abaixo Assinado a carta às autoridades sobre violência e Segurança Pública na Baixada Fluminense

A Diocese de Nova Iguaçu, Centro dos Direitos Humanos, Comissão de Segurança da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Pró-reitoria de Extensão da UFRRJ, Fórum Pró-SINASE da Baixada Fluminense, Comissão Pastoral da Terra, e outros setores da sociedade, preocupados com o aumento da violência nos Municípios da Baixada Fluminense como consequência de diversos fatores, especialmente da deficiência do Estado, pretendemos, através desta carta, resultado da Audiência Pública sobre violência e segurança pública na Baixada Fluminense, intervir na problemática da violência e na política de segurança pública desta região. A questão da (in)segurança pública e, mais especificamente, da impunidade em relação à violência na Baixada Fluminense, vem despertando cada vez mais preocupação e interesse da opinião pública, devido ao seu caráter de urgência e diante da população que vive um clima de medo, desesperança e desamparo, ante a falta de resposta efetiva do Estado à situação. Região que, além da falta de segurança pública, vem sendo violentada nos precários ou mesmo ausentes serviços públicos de saneamento básico, transporte, saúde e educação, entre outros. A Baixada Fluminense, região historicamente desfavorecida sócio-economicamente, não sem razão, vem sendo percebida, de maneira geral, pela sociedade, relacionada aos altos índices de criminalidade. Pois, mesmo que relatórios e órgãos do governo indiquem queda dos índices de violência, a realidade da população de nossos Municípios é a convivência forçada com assassinatos, roubos, tráfico de drogas, etc., que afetam seus bairros. Enquanto o Município do Rio de Janeiro conta com vinte e uma (21) UPPs, quatro mil (4000) policiais, um para cada 48 pessoas em cada UPP, os Municípios da Baixada têm seis (6) Batalhões com 2.900 policiais, sendo um policial para cada mil e novecentas (1.900) pessoas. Dados que refletem a política discriminatória do Governo do Estado com relação às áreas periféricas do Rio, cuja população está permanentemente exposta às mazelas sociais pelo descaso de seus representantes. Vemos com grande preocupação que os números e os registros da violência na Baixada, onde o Estado é o principal violador dos direitos, são subestimados e não registrado e não refletindo a realidade atual da Baixada, já que devido a fatores como o medo, o descrédito e a falta de confiança nos órgãos de segurança ocorre o não registro dos atos de violência sofridos pelo povo. Constatamos ainda que o aumento dos níveis de violência na região, tanto urbana como rural, coincide com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora (UPPs) no Município do Rio, pois forçam o deslocamento dos criminosos e do crime para a periferia. Ante a falta de interesse do Secretário de Segurança Pública em responder os convites da Diocese e de outras instituições, para discutir com a sociedade a questão da violência na Baixada, assim como a ausência de medidas sistemáticas e eficazes de combate e prevenção da violência, denunciamos que a Baixada só é lembrada nos períodos eleitorais ou para prejuízos ambientais em nome de um projeto de desenvolvimento que beneficia só o Centro, a Zona Sul e as áreas de interesse de investimento do capital e do Estado. Todas as iniciativas realizadas pelo Governo, em torno da segurança, têm-se apresentado insuficientes e não trazem resultados imediatos para a situação de violência e criminalidade na Baixada. Vemos que todas essas medidas obedecem à lógica da política de Governo para a Segurança Pública de: quanto menos Estado, mais direito penal; menos políticas sociais, mais repressão policial; menos distribuição de renda, mais presídios e presidiários. Um governo democraticamente eleito deve pautar-se no respeito universal de todos os seus cidadãos, na medida em que, pelo sufrágio universal, são eles os detentores, igualmente, da legitimidade do poder. As medidas realizadas não afetam significativamente os problemas crônicos como a ineficiência, a corrupção e os altos custos das polícias estaduais. O deficiente sistema de segurança pública, assim como o escasso policiamento de nossos bairros têm incrementado a violência e o crime organizado, tornando nossa população refém dos criminosos traficantes, milicianos, bicheiros, grupos de extermínios etc., que tomam conta da região. Entendemos que num novo paradigma de segurança pública, o combate à violência não cabe apenas ao Estado, mas também aos Municípios, num sistema integrado de segurança pública. Nesse sentido os prefeitos e candidatos a prefeitos devem comprometer-se na atuação sobre as causas da violência. Problemas crônicos demandam inovação e não medidas paliativas, assim como exigem mudanças profundas nas estruturas policiais ultrapassadas. Decisões estratégicas devem nortear a política de segurança pública, tendo em vista a gravidade dos problemas que atualmente nos atingem. Portanto, demandamos urgentemente as seguintes medidas: 1. Garantir segurança a toda população da Baixada Fluminense, com um quadro efetivo de servidores proporcional à população a ser atendida. Nesse sentido, cobramos o aumento do efetivo policial do 15º, 20º, 21º, 24º, 34º e 39º BPM e das Delegacias Policiais – 48a, 50a, 51a, 52a, 53a, 54a, 55a, 56a, 57a, 58a, 59a, 60a, 61a, 62a, 63a, 64a, 65a, 66a e 67a DPs. 2. Construir uma nova Delegacia e um novo Batalhão no eixo da Estrada de Madureira, de Cabuçu ao KM 32. 3. Integrar todas as políticas e programas para o setor, principalmente com a criação de um sólido sistema de combate à corrupção institucional em todos os níveis, especialmente ao crime organizado infiltrado nas estruturas do Estado. 4. Elaborar políticas públicas sociais para a Baixada Fluminense, especialmente a de segurança, já que esta região concentra 25% da população do Estado, responsável por significativo percentual do PIB. A violência que hoje nos atinge, não só fere os direitos constitucionais de cada cidadão como impede investimentos que beneficiem a região. 5. Fortalecer com recursos, inclusive do PRONASCI, iniciativas que motivem os profissionais de polícia, através de um programa de assessoria, qualificação e valorização profissional na Baixada Fluminense. 6. Ampliar os programas, coordenados pela polícia em diálogo permanente com prefeituras e sociedade civil organizada, com proposta de agenda semestral de diálogo entre os agentes públicos e a sociedade civil no formato de audiências publica. 7. Fortalecer as ações de prevenção da violência, junto às prefeituras e sociedade civil organizada, garantindo a presença forte do Estado nas áreas desprovidas dos serviços essenciais à população, com olhar especial para a juventude, adolescentes e crianças. 8. Criar e implantar centros de atendimentos e delegacias de proteção à criança e ao adolescente (DPCA e DCAV). 9. Implementar, em até 180 dias, os Gabinetes de Gestão Integrada. 10. Estabelecer uma política de segurança pública pautada no respeito aos direitos humanos e no exercício da cidadania. 11. Criar e fortalecer logisticamente e divulgar as ações dos Conselhos Municipais, comunitários e outros de segurança pública. 12. Transformar o prédio da atual 52ª DP-DEAM, a ser desativada, em Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente - DPCA e Companhia Integrada de Segurança Pública. 13. Elaborar Planos Municipas de Segurança Pública, a ser construído pelas Prefeituras, em parceria com o Governo do Estado e a participação da sociedade civil. 14. Construir, articulando Municípios, Estado e União, políticas de ações preventivas com relação ao uso de drogas, políticas a serem discutidas através de Audiências Publicas. 15. Criar Guardas Municipais, no prazo de 2 anos. 16. Nortear a política de segurança pública por decisões estratégicas, apresentar e discutir o plano estratégico a ser desenvolvido e reconhecer as propostas da sociedade, tendo em vista a complexidade dos problemas que atualmente são enfrentados. 17. Implementar o Ensino Religioso nas escolas enfatizando a formação de valores, como meio de prevenção da violência e formação de uma cultura de paz e respeito aos Direitos Humanos. Nós, abaixo assinados, estamos conscientes de que é preciso tomar atitudes mais firmes e punir com maior rigor os envolvidos no crime organizado. Além de inquietar as instituições, organizações e a população em geral, a violência nos Municípios da Baixada, se não resolvida, alimenta problemas de instabilidade e legitimidade política e econômica. Precisamos de soluções mais eficazes e concretas, diferentes das que temos visto até agora. As atuais políticas de segurança de Governo são paliativas, em favor de determinados setores e em detrimento da maioria da população da periferia. Esperamos do Governador do Estado do Rio de Janeiro, do seu Secretário de Segurança Pública e dos Prefeitos das cidades da Baixada, vontade política e atitudes firmes, como exemplos inspiradores para as demais autoridades e instâncias responsáveis, para garantir segurança, sem discriminação, a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Agradecemos a Deus a participação de todos e todas na elaboração deste documento, e pedimos-lhe sabedoria e compromisso aos governantes e autoridades públicas, na busca do bem comum e na construção de uma sociedade mais justa. Em anexo os abaixo assinados