Carta de reflexões e propostas para a I Conferência Nacional de Arquivos

A OPORTUNIDADE QUE TODOS QUEREMOS CONTEXTO E REGÊNCIA DA CONFERÊNCIA No início do governo da Presidenta Dilma, em janeiro de 2011, o núcleo governante operou a devolução do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. A transferência não foi precedida de discussões com a comunidade arquivística brasileira e a sociedade civil. Diante da ameaça da transferência do AN para o Ministério da Justiça, que seria consumada posteriormente, em janeiro, surge o movimento contrário. No início, localizado apenas no Rio de Janeiro, sede do AN, e que contou posteriormente com a participação das demais regiões brasileiras para obstar tal ação. O movimento desenvolveu no Brasil mesas redondas, abaixo-assinados, notas em jornais, entre outras, alcançando repercussão proporcional à sua força. Todavia a característica principal que tiveram, a nosso ver, é que foram limitadas e sem uma articulação nacional que demonstrasse a força do movimento e que buscasse alianças com outros movimentos sociais. O movimento não colocou na pauta de reivindicações dois assuntos que são fundamentais para a democratização do Brasil, o fim do sigilo eterno dos documentos e a imediata abertura de todos os arquivos da ditadura militar e tão pouco procurou os servidores do Arquivo Nacional para incorporarem as suas reivindicações em torno da estruturação do seu Plano de Carreira. A mobilização teve ressonância e a administração teve de dar respostas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quando da visita à sede do Arquivo Nacional, ainda no mês de janeiro, recebeu alguns sujeitos da parcela fluminense do movimento bem como as lideranças dos servidores do AN. Nesta reunião os reivindicantes falaram ao Ministro da importância do Arquivo Nacional se manter na Casa Civil e novamente não tocaram nos dois pontos que são primordiais: os documentos da ditadura e o fim do sigilo eterno. O Ministro propôs duas ações: que o Ministério da Justiça fizesse uma conferência nacional de arquivos para discutir uma política de arquivos para o país e que no prazo de um ano criasse um plano de cargos e remuneração aos trabalhadores do AN. Foi nomeado, então, pelo Ministro da Justiça, um Comitê para elaboração do Projeto da I Conferência Nacional de Arquivos. O Comitê composto somente por profissionais do Rio de Janeiro, apesar de representarem importantes instituições, não agradou à comunidade arquivística. O projeto elaborado foi entregue ao Conselho Nacional de Arquivos e colocado em consulta pública. Diversas pessoas e instituições fizeram contribuições importantes. O mesmo Comitê fez a consolidação das 13 propostas apresentadas, porém poucas alterações foram feitas e diversas contribuições não foram apresentadas para a plenária do Conselho Nacional de Arquivos, portanto, não foram analisadas, nem levadas em consideração. EMERGÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE PRAZOS Quando nos deparamos com a proposta da Conferência, vemos uma oportunidade bastante valiosa de contribuir para a melhoria das políticas públicas de arquivo no Brasil. Ao mesmo tempo vemos um projeto que cria grandes restrições à qualidade e à amplitude da discussão. Como desenvolver teses de maior complexidade diante de exíguo prazo para a realização das Conferências Regionais e com intervalo de tempo igualmente pequeno entre as Regionais e a Nacional? Por que não foram realizadas Conferências Estaduais se não existe articulação entre as regiões e se esse prazo inviabiliza essa articulação? Como os interessados que precisam se deslocar para outro estado a fim de participar da Conferência viabilizam sua participação se não existe ajuda de custo por parte do Ministério da Justiça, nem tempo para que as pessoas se preparem financeiramente? Realizar uma conferência dessa magnitude no meio do mês de dezembro, ocasião em que todos estão envolvidos com fechamento de relatórios, planejamentos, orçamentos e demais atividades administrativas, além dos festejos de fim de ano, indica uma estratégia de tornar pouco atrativa a participação ampla da sociedade civil, ou no mínimo, contribui para tal; A (DES)PROPORÇÃO DOS DELEGADOS O projeto da Conferência Nacional de Arquivos prevê, no Regimento Interno das Conferências Regionais, o total de 120 delegados com direito a voz e voto, que estão divididos em dois grupos. Uma parcela corresponde aos delegados eleitos nas Regionais que somam 84 vagas, das quais, o Sudeste possui 25, o Sul 20, Nordeste 17, Centro Oeste 13 e Norte 9. A outra parcela são os “delegados” convidados pela Comissão Organizadora Nacional, um total 36 delegados. Partindo do número total de convidados e delegados eleitos (120), percebe-se que a Comissão Organizadora Nacional poderá convidar 30% do total de delegados, enquanto o Sudeste elegerá 20,83%, o Sul 16,6%, Nordeste 14,16%, Centro Oeste 10,83 e Norte 7,5%. Desta forma a Comissão Organizadora Nacional tem maior influência na composição dos delegados do que a região mais privilegiada pela proporcionalidade, condição que afetará diretamente a democracia do processo de construção de uma política voltada para o setor. Além disso, já são conhecidos posicionamentos internos à Comissão no sentido de que as 36 vagas destinadas a delegados convidados devem ser preenchidas por membros da Comissão Organizadora Nacional. Além de cumprir a função de coordenação, organização e condução das discussões dos grupos temáticos, conforme expresso no Art. 5º, parte dos membros da Comissão Organizadora Nacional se “autoconvidam” como “delegados”. COMPOSIÇÃO A questão da (des)proporcionalidade dos delegados, que numericamente desfavorece as regiões norte, nordeste e centro-oeste, foi contestada em diversas contribuições durante a consulta pública e contra-argumentada pelo Comitê de Elaboração do Projeto utilizando dados de conferências nacionais realizadas em outras áreas, onde a proporção dessas regiões é ainda menor. Mesmo podendo apresentar réplicas quanto à questão quantitativa, é importante lançar luz sobre a opção política adotada ao definir os critérios para a eleição de delegados: “Art. 28. As vagas de delegados regionais serão distribuídas proporcionalmente por região geopolítica do país, tendo em conta a combinação de três critérios: índices demográficos, número de cursos de graduação em Arquivologia por região geopolítica e seu tempo de criação”. Estamos construindo a Conferência Nacional de Arquivos ou a Conferência Nacional de Arquivistas? Quais critérios garantem a participação de setores ligados aos movimentos sociais, à imprensa, à pesquisa científica (fora da Arquivologia) e outros setores que são parte essencial da discussão sobre arquivos? Dado o atual cronograma, como dialogar com os demais segmentos da sociedade envolvidos com os temas pertinentes à Conferência? Se levarmos adiante a comparação entre o projeto da Conferência Nacional de Arquivos e as conferências realizadas em outras áreas, veremos que, nas áreas de educação e saúde, foram considerados os diversos segmentos envolvidos nos respectivos temas em questão. Alguém conseguiria imaginar a Conferência Nacional de Educação ou a Conferência Nacional de Saúde sem garantia de espaço para estudantes ou usuários do sistema de saúde? A metodologia das pré-conferências é restritiva, já que são regionais e sem qualquer subsídio para ampliar a participação de diversos segmentos da sociedade, como comparação, a Conferência Nacional dos Direitos Humanos foi precedida de 137 encontros prévios às conferências estaduais e distrital, o que significa que ocorreram inúmeros debates em diversas entidades que tem interesse no tema; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E O ACESSO À INFORMAÇÃO A conferência foi estruturada sob uma perspectiva bastante restritiva à ampla participação da sociedade. A ineficiente divulgação, os curtíssimos prazos, a falta de integração com movimentos sociais e entidades com interesses no campo dos arquivos são fatores que prejudicam a pluralidade e a diversidade dos debates. Conferências de outros segmentos realizadas recentemente contaram com dezenas ou mesmo centenas de eventos e pré-conferências preparatórias, envolvendo milhares de pessoas no processo de discussões. Provavelmente não participarão da Conferência entidades da sociedade civil que, embora não sejam diretamente da área de arquivos, são ligadas a questões de debate na Conferência, como o acesso à informação pública e a abertura dos arquivos da ditadura, assuntos em pauta em decorrência, respectivamente, da tramitação do Projeto da Lei de Acesso a Informação Pública (PLC 41/2010) e da aprovação da Comissão da Verdade na Câmara dos Deputados. Lamentamos a pífia divulgação dessa conferência e o caráter precipitado com que foram empreendidos os preparativos para sua realização. A ausência da organização de um amplo debate prévio, contando, principalmente, com entidades cujos interesses têm conexão com os temas pertinentes ao acesso à informação e aos arquivos, como o Grupo Tortura Nunca Mais, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Brasileira de Imprensa - ABI, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, provoca sérios prejuízos à Conferência. Além do empobrecimento das discussões, as possibilidades de atendimento das reivindicações da Conferência são reduzidas sem essa representação que vai além do corporativismo. PROPOSTAS Sabemos que a falta de critérios que garantam a participação de outros segmentos da sociedade não significa automaticamente a exclusão desses setores do debate, no entanto, o resultado é o mesmo: falta de diálogo, falta de democracia. Diante desse quadro que nos foi imposto, onde não há tempo, organização e diálogo, resta a pergunta: é um momento de denúncia ou de colaboração? Optamos pelas duas ações e publicamos nossas propostas, pouco elaboradas, como não poderia deixar de ser: • Que a Conferência Nacional de Arquivos seja adiada para 2012, para garantir a realização de Conferências Estaduais e uma segunda etapa de Conferências Regionais. • Que sejam estabelecidos mecanismos para ampliar a participação e a mobilização de outros segmentos da sociedade civil envolvidos diretamente ou indiretamente com o debate do Projeto da Lei de Acesso a Informação Pública (PLC 41/2010) e a abertura dos Arquivos da Ditadura Militar. • Que as Conferências Regionais votem nomes a serem indicados como Delegados Convidados e como Observadores pela Comissão Organizadora Nacional, contemplando todos os segmentos indicados no projeto da Conferência; • Que o Conselho Nacional de Arquivos reduza o vínculo com Arquivo Nacional, como forma de incentivar o papel de formulação de políticas do Conselho, para além da mera criação de normas; • Que sejam ampliadas e criadas mais representações da sociedade civil organizada no Conselho Nacional de Arquivos. Outubro de 2011 ASSINAM ESTE DOCUMENTO Associação dos Servidores do Arquivo Nacional - Assan Frederico Bittencourt - Servidor do Arquivo Nacional Heloísa Esser dos Reis – Representante do Setor Arquivos no Conselho Nacional de Política Cultural do MinC Janaina Zaffani - Arquivista da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A João Lúcio Mazzini da Costa – Historiador do Arquivo Público do Estado do Pará Luiz Antônio – Arquivista e Mestrando pelo PGCI-UNESP Luana de Almeida Nascimento – Arquivista da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro Lucas Martins de Paula - Arquivista da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul Natália Bolfarini Tognoli – Arquivista e Doutoranda pelo PGCI-UNESP Nei Inácio da Silveira – Arquivista do Arquivo Nacional Maria Rita Aderaldo – Vice-presidente da Assan e Técnica em Comunicação do Arquivo Nacional Pedro Moura – Jornalista no Estado de Pernambuco Pedro de Souza Neto – Arquivista do Tribunal de Justiça do Amazonas Rafael de Oliveira Saiani Franco – Arquivista da Câmara dos Deputados Rodolfo Peres Rodrigues – Arquivista da Universidade Federal de Goiás Vitor Tonini Machado – Arquivista da Universidade Federal de São Paulo PARTICIPE DESTE MOVIMENTO #cnarqparticipativa