CRIAÇÃO DE TRIBUTO

Nós, os abaixo assinados, considerando que:

a - os custos envolvidos na prestação jurisdicional são altos;

b – os litigantes habituais, mesmo nos casos de ausência de sucumbência, dão causa a processos por prestar serviço de atendimento inferior ao oferecido nos demais países;

c – o judiciário acaba por resolver questões inerentes ao atendimento dos consumidores;

d – o custo de existência de um processo é próximo a 02 salários mínimos;

e – não existe orçamento público para a concretização do acesso a justiça;

f – o empobrecimento sem causa do Erário é ilícito provocado pela má prestação de serviçoes pelos litigantes habituais, em razão de abuso de direito;

g – o serviço judiciário não pode ser prejudicado pelos litigantes habituais;

h – o acesso a jutiça e o prazo razoável são direitos fundamentais – crfb/88

Requeremos a criação de um TRIBUTO, na modalidade CONTRIBUIÇÃO, a ser cobrado dos litigantes habituais, no valor de 01 salário mínimo por processo.

São considerados litigantes habituais as pessoas jurídicas de direito público e privado que concorrerem para o ajuizamento de ações em razão de má prestação de atendimento ao cidadão, independentemente de sucumbência.

O juiz, na sentença, salvo culpa exclusiva do CIDADÃO, reconhecerá que a parte é litigante habitual e fará cadastrar as informações do processo em sistema adequado à cobrança da contribuição no valor de 01 salário mínimo.

A contribuição, que não se confunde com honorários ou taxas, será destinada ao ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, nos seguintes termos:

a – 80% ao judiciário

b – 10 % ao ministério público

c – 10 à defensoria pública