Fim do Foro Privilegiado

Nós subscrevemos o abaixo-assinado a favor do projeto de lei, PEC 142/2012, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.

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Informação

Por: Rayssa Barroco

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Destinatário da petição:
Deputado Ivan Valente

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