Incorporação Área Colégio Anglo Latino ao Parque Aclimação

Aos Excelentíssimos Senhores Secretários Municipais do Verde e Meio Ambiente, Negócios Jurídicos da cidade de São Paulo e Promotor de Justiça da Promotoria do Meio Ambiente da Capital do Estado de São Paulo Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, na qualidade de freqüentadores do Parque da Aclimação e os moradores deste respeitável Bairro, solicitam o cumprimento da Lei nº 14.719/2008 que declarou de utilidade pública o imóvel localizado a Rua Muniz de Sousa nº 1051, local aonde funcionou o Colégio Anglo Latino, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei para incorporá-lo ao Parque da Aclimação por se tratar de imóvel contíguo ao Parque. Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito da Sé, bairro da Aclimação, na Rua Muniz de Souza, 1051, no bairro da Aclimação, necessário à incorporação ao Parque Municipal da Aclimação, Código do IPTU, Setor/Quadra/Lote/Dac - 034.046.0385-0. Nível de preservação do Imóvel: ENVOLTORIA DE IMÓVEL TOMBADO - Descrição dos atos de tombamento do Imóvel: A.E. DO PARQUE DA ACLIMAÇÃO (TEO RES. 05/91). O que motivou a realização deste abaixo assinado foi à venda deste imóvel a empresa TCA Empreendimentos Imobiliários conforme Registro R-14 na Matrícula 52.299 no 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e na sequencia ingresso perante a Prefeitura Municipal de São Paulo de pedido de Alvará para Construção de 03 torres de 17 metros (Processo nº 2012-0.246.555-9) o que fere a Resolução CONPRESP 07/2007 que estipula o gabarito construtivo de altura máxima de 10 metros. Conforme o histórico existente no Inquérito Civil nº 139/07, em trâmite na Promotoria do Meio Ambiente da Capital do Estado de São Paulo, a luta da comunidade por esta incorporação ao Parque da Aclimação vem se prolongando há mais de 05 (cinco) anos sem um encaminhamento por parte da Administração Pública colocando sempre em risco esta área contigua ao Parque e também aos vizinhos já que os proprietários, tanto a Camargo Correa como a TCA, não promovem a limpeza do imóvel causando a proliferação de ratos, pombos e focos de Dengue. Caso esta área já estivesse incorporada ao Parque da Aclimação estaria sendo cuidada e mantida em benefício do interesse público, não só dos moradores da Aclimação, mas de todos os moradores da cidade que se beneficiam dos Parques Municipais. Por este motivo requeremos medidas imediatas e eficazes para a efetiva incorporação desta área ao Parque da Aclimação. Nomeamos a Dra. Eliana Lucania de Almeida Alves, email: eli.lucania@gmail.com como nossa representante, caso V. Exª necessitem de maiores informações. São Paulo, 25 de setembro de 2012