PEC DA TRANSPARÊNCIA
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Modifica o artigo 5º da Constituição da Constituição da República, para relativizar o sigilo fiscal e financeiro de todos os agentes públicos e detentores de poderes públicos, econômicos e sociais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XII-A - Os membros de Poder, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, os Partidos Políticos e seus dirigentes, as autoridades policiais, os integrantes indispensáveis à administração da justiça, os servidores públicos, os diretores e funcionários de estatais e agências reguladoras, as pessoas jurídicas que mantém contratos e negócios com entes públicos, inclusive seus sócios e diretores, os operadores dos meios de comunicação e as empresas deverão disponibilizar, em banco de dados com acesso restrito e resgatável, às autoridades judiciárias e administrativas de fiscalização, suas movimentações financeiras e registros fiscais, mobiliários e imobiliários."
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