Solidariedade incondicional, para impor a retirada da carta de despedimento entregue aos trabalhadores dos ENVC

Às Direcções da CGTP e da UGT

A Administração dos ENVC entregou a carta de despedimento aos 12 Trabalhadores (entre os quais dois membros da CT) que não aderiram voluntariamente ao Plano de Redução de Efectivos, lançado em 02 de Dezembro de 2013 pela Empresa, através da Comunicação Interna 08/2013.

Para qualquer trabalhador, para qualquer cidadão defensor da democracia, há duas considerações inquestionáveis:

- A primeira, é o carácter ilegal deste despedimento, à luz do Código do Trabalho português e de uma Directiva europeia que estipula a obrigatoriedade – por parte de uma empresa que adquire outra – do reconhecimento dos direitos dos seus trabalhadores, direitos consignados no contrato colectivo de trabalho, incluindo os que respeitam à antiguidade.

- A segunda consideração prende-se com o imperativo ético e democrático de ficar solidário com trabalhadores atirados para o desemprego, solidariedade que será tanto mais forte quanto estes trabalhadores se bateram até ao fim, recusando qualquer indemnização, para defender uma causa em que acreditam : a manutenção dos ENVC como propriedade do Estado português.

Assim, os militantes e organizações abaixo assinados dirigem-se às Direcções de todos os sindicatos e CTs, à CGTP e à UGT, aos deputados que se pronunciaram a favor da luta dos trabalhadores dos ENVC, e à Autarquia de Viana do Castelo, para que tomem todas as iniciativas ao seu alcance, no sentido de exigir o cumprimento da legislação nacional e comunitária no que diz respeito à transmissão de estabelecimento e conseguir assim a manutenção dos postos de trabalho dos referidos trabalhadores.