Apoio à indicação de Servidor de Carreira para Diretor da ANEEL

Senhores Senadores da República Federativa do Brasil,


Os servidores das Agências Reguladoras Federais vêm, por meio deste documento abaixo-assinado, solicitar o voto de V. Exas. no sentido de confirmar, em plenário, a aprovação da indicação do Sr. André Pepitone da Nóbrega para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, obtida 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

A indicação governamental do Sr. André Pepitone é digna de destaque, pois é a primeira de um servidor de carreira para o cargo de Diretor de uma Agência Reguladora Federal. O indicado é engenheiro civil, com especialização em geotecnia, e trabalha na ANEEL desde o ano 2000, tendo sido aprovado em concurso público para o cargo de Especialista em Regulação em 2005. Atualmente, exerce a função de assessor da Diretoria.

Como é do conhecimento de V. Exas., as Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia decisória, administrativa e financeira, que exercem atividades típicas de Estado como a regulação e a fiscalização de serviços públicos delegados e de atividades econômicas de interesse público. Considerando a atual configuração do Estado brasileiro, é inegável que o correto funcionamento do sistema regulatório é vital para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições de vida dos brasileiros.

Assim sendo, a aprovação em plenário, pelo Senado da República, da indicação de um servidor de carreira para o cargo de Diretor de Agência Reguladora será um fato histórico, pois demonstrará, de maneira incontestável, o compromisso desta Casa com a autonomia dessas entidades, que têm a nobre e complexa missão de, sob os desígnios da Lei, induzir o desenvolvimento, a eficiência e o bem-estar social, equilibrando os interesses legítimos dos agentes regulados, dos consumidores e do governo, em setores estratégicos para o desenvolvimento da Nação.

Na certeza da compreensão de V. Exas. acerca da relevância do tema, subscrevemos a presente solicitação.