Crimes de tortura contra a Sacerdotisa Bernadete de Souza

EXMO.SR.DR. OUVIDOR DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EXMO.SRA.DRA. OUVIDORA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EXMO.SR. PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

EXMO.SR. OUVIDOR DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

EXMO.SR.PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOSD DIREITOR DA PESSOA HUMANA.











As Entidades de Direitos Humanos, reunidas no Seminário Nacional de Indicadores de Direitos Humanos promovido pelo INESC\SOCIAL WATCH, por meio deste documento solicitam imediatas providências no que se refere aos crimes de tortura, discriminação racial, abuso de autoridade, violência contra mulher e intolerância religiosa, que foi cometida por agentes do Estado os Policiais Militares do Batalhão de Polícia da cidade de Ihéus contra a Sacerdotisa Bernadete de Souza.


Direitos Humanos

O Conceito de Direitos Humanos é o resultado de uma evolução do pensamento filosófico, jurídico e político da humanidade. É importante reconhecer a sua evolução e observarmos como o mesmo se constrói através das vozes e esforços dos milhões de homens e mulheres, uma vez que, a concepção de direitos humanos se baseiam em amplas e profundas raízes históricas, basta vermos que diversas religiões e culturas contém princípios de direitos humanos embora muitas vezes tenham práticas incompatíveis com esses mesmos direitos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem sido aplicada por meio de um grande conjunto de convenções e declarações internacionais, algumas vinculadas e outras declarações políticas em que os Estados Membros da ONU Organização das Nações Unidas - se comprometem a seguir estas legislações. Os direitos humanos são definidos na Declaração Universal de Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais que o Brasil é signatário.


DA CONSTITUIÇAO FEDERAL
O artigo 5o, inciso IX do Crime de Racismo.
Já o inciso XIII aponta o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. Isso foi uma verdadeira vitória na tentativa de amenizar a triste realidade social brasileira, repleta de casos discriminatórios.
O Brasil é signatário do Programa de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo ocorrida em 2001 em Durban que recomenda medidas enérgicas em casos relacionados à pratica de racismo, discriminação e intolerâncias correlatas incluindo também a prática da Intolerância Religiosa, neste caso agravada pelos Agentes do Estado.

A Sacerdotisa Bernadete de Souza foi vítima da perversidade dos Agentes do Estado, Policiais Militares do batalhão de Polícia de Ilhéus tais como; VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, uso abusivo da força através do constrangimento e exposição pública.

Tal prática foi cometida principalmente frente aos grupos mais vulneráveis como crianças, adolescentes, mulheres e idosos presentes no assentamento.

Crime de Tortura

A Sacerdotisa Bernadete de Souza foi submetida à prática de crime de tortura quando foi colocada sobre um formigueiro, provocando dor, sofrimento e humilhação. A lei brasileira nº. 9455, de 7 de abril de 1997, define que é crime de tortura constranger ou causar sofrimento físico e mental a alguém com emprego de violência ou grave ameaça, seja com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, seja para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou ainda em razão de discriminação racial ou religiosa, constituindo essa prática um delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O inciso III do artigo 5o prioriza que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A tortura, como diz José Afonso da Silva, não é só um crime contra o direito à vida, mas sim, uma crueldade que atinge todas suas dimensões, e a humanidade como um todo. O direito internacional também cuida do assunto, definindo em declarações, convenções, pactos e protocolos firmados entre nações, que o motivo é o elemento que distingue e diferencia tortura de tratamento desumano ou cruel.

Violência de gênero

A violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição é produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.
Uma vez que foi também colocada numa cela juntamente com outros homens na Cadeia Pública de Ilhéus, com aval do Delegado de Polícia.

Intolerância Religiosa

A Sacerdotisa Bernadete Sousa foi vítima de Intolerância Religiosa, praticada pelos agentes do Estado da Bahia, pois no meio da tensão que se estabeleceu por parte das autoridades policiais ao entrar em um Assentamento de Reforma Agrária do Governo Federal e administrado pelo INCRA (documento anexo), a mesma foi tomada incorporou o Orixá Oxossi e ainda assim foi algemada e através de frases como: está possuída por Satanás, vamos tirar o Satanás dela na porrada e sabemos como tirar estes demônios do seu corpo foi colocada sob um formigueiro, conforme consta em fotos anexas, chegando mesmo a perder os sentidos e ainda assim ser arrastada por aproximadamente 600 metros e ter uma arma apontada para a sua cabeça e ao chegar na delegacia foi colocada em uma cela com um homem e algemada a uma barra de ferro. As ações dos Policiais Militares, ora representando o Estado foram motivadas contra a crença e religiosidade da vítima, atingindo assim a honra, a integridade física e a moral e desrespeitando a Constituição Federal de 1988.
Art.5º, VI- é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e o Art.208 do Código Penal - Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Trazendo a monta a importância da laicidade do Estado e do Princípio de Garantia de Liberdade Religiosa.

Sendo assim diante dos fatos ocorridos conforme documentos anexos, solicitamos providências urgentes, uma vez que temos um Programa Nacional de Direitos Humanos, às Resoluções da Conferência Nacional de Segurança Publica, as Recomendações do Planapir - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e o Plano Nacional de Políticas para Mulheres.



Assinam este documento:

- Coletivo de Entidades Negras/CEN
- Fala Preta!
- Dom da Terra/Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas
- Terra de Direitos
- Instituto de estudos Socioeconômicos/Inesc
- Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos/FENDH
- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
- Intervozes
- Plataforma Dhesca Brasil
- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ANCED
- Conectas Direitos Humanos
- Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares/GAJOP
- Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
- Conselho Nacional de Mulheres Indígenas
- Social Watch
- Cáritas


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