Manifesto pela Inclusão dos Eletro-Eletrônicos no PL 203/91

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

Venho, por meio desta, mui respeitosamente solicitar à V. Ex.a o apoio ao Manifesto pela Inclusão dos Produtos Eletro-Eletrônicos no Art.33 do Projeto de Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PL 203/91) e na conscientização de seus pares nesta ilustre Casa sobre este preocupante tema ambiental - e social.

à de importância crucial que o texto do relatório do projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL 203/91) não exclua, como o faz em sua versão atual, o tratamento dos resíduos de equipamentos eletro-eletrônicos, através da obrigatoriedade de logística reversa e deposição adequada.

O consumo e, consequentemente, o descarte desses produtos tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, devido ao crescente uso destas tecnologias na Sociedade da Informação. Em todo o mundo, telefones celulares considerados âultrapassadosâ, já passam de 500 milhões. Uma pesquisa realizada pela empresa finlandesa Nokia, uma das maiores fabricantes de celulares no mundo, revela, porém, que apenas 3\% das pessoas destinam seus aparelhos para a reciclagem. No Brasil, o percentual de aparelhos reciclados é ainda menor: 2\%. Dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) confirmam que o planeta produz, todos os anos, entre 20 e 50 milhões de toneladas de resíduos eletrônicos.

Segundo estudos do PNUMA sobre o riscos e ameaças ao meio ambiente e à saúde humana dos resíduos eletrônicos, a maioria destes contêm substâncias tóxicas como polímeros anti-chamas (BRT), PVC, e metais pesados como mercúrio, chumbo e cádmio. Além de contaminarem o meio-ambiente, estas substâncias podem causar graves danos à saúde humana e de animais, como falhas nos rins, pulmões, cérebro e todo o sistema nervoso.

A regulamentação a nível nacional da gestão de resíduos eletrônicos é importante porque estes encerram um risco enorme de contaminação ambiental e para a saúde humana, já que contém substâncias tóxicas como metais pesados e polímeros anti-chamas. Vale ressaltar que as matéria-primas contidas em equipamentos eletrônicos são de cara obtenção ambiental e, por vezes, preciosas, o que reforça a justificativa de obrigação da reciclagem.

à uma ameaça tão grande que no exterior já surgiram legislações sobre o tema, por exemplo a União Européia regulamentou uma diretiva sobre Resíduos Eletro-Eletrônicos da Comissão Européia de Meio Ambiente, e nos EUA há normativas regulatórias da Agência de Proteção Ambiental Americana além de Legislações Estaduais de Resíduos Sólidos dos Estados de Nova Yorque e Califórnia.


Além da justificativa ambiental, os resíduos eletrônicos possuem um potencial de conhecimento e aprendizagem que pode ser trabalhado em processos educativos, de inclusão social, digital e apropiação tecnológica, ou seja, toda uma gama de programas de responsabilidade socio-ambientais pode ser explorada com o manejo adequado desses equipamentos.

Enumeradas as justificativas sociais e ambientais pelas quais os equipamentos eletrônicos devem ser passíveis de logística reversa, reutilização e reciclagem obrigatórias, reiteramos que espera-se que uma Política Nacional de Resíduos Sólidos regulamente todos os produtos que possam apresentar sérios riscos ambientais e não só produtos já regulamentados por outras legislações. Não procede, portanto, o argumento do Grupo de Trabalho específico de excluir os eletrônicos do Art.33 e só regulamentar os que já estão sendo gestionados por outras normativas e práticas.

Ressaltamos ainda que os eletro-eletrônicos tem um processo mais difícil e caro de reciclagem do que os outros produtos enumerados no Art.33 (pneus, embalagens plásticas contaminadas por agrotóxicos ou óleo), o que, somando-se às justificativas anteriores, demonstra que é forte a demanda pela regulamentação a nível nacional desses produtos que encerram uma série de problemas.

Sem mais e esperando pelo apoio de V. Ex.,