VOTAЗГO DA PEC54/99

Vimos por meio desta mobilizar o pъblico quanto ao que acontece hoje com 315 funcionбrios da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sгo Paulo PRODESP e outros 500.000 aproximadamente que se encontram na mesma situaзгo nas administraзхes diretas e indiretas de Sгo Paulo e outros Estados do Brasil.





A Prodesp й uma empresa de economia mista, que no perнodo apуs Outubro de 1988 a 1997 nos contratou atravйs de processo seletivo permitido atravйs do Decreto n 31.364, assinado pelo governador do Estado de Sгo Paulo sr. Orestes Quйrcia:


Artigo 1 - As admissхes de pessoal nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participaзгo majoritбria, assim como nas Fundaзхes por ele instituнdas ou mantidas, dependerгo de aprovaзгo em processo seletivo previamente autorizado pelo Governador.





Apуs 18 anos o TRT de Sгo Paulo quer nos punir aplicando o artigo 37 da Constituiзгo Federal que diz:


II - a investidura em cargo ou emprego pъblico depende de aprovaзгo prйvia em concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, ressalvadas as nomeaзхes para cargo em comissгo declarado em lei de livre nomeaзгo e exoneraзгo;





Onde fica nosso direito adquirido depois de 18 anos? Vamos ser punidos sem ter culpa?


O que queremos й nossa garantia de emprego conseguido no decorrer desses anos, trabalhando honestamente.


Cabe ao Ministйrio Pъblico defender e promover os direitos constitucionais dos cidadгos. Ao invйs do MP defender os interesses do povo, coloca inъmeras famнlias em situaзгo crнtica, negando os direitos bбsicos previstos na CLT.


Hoje temos famнlia, filhos, pais que dependem de nуs.





Em 1999 uma PEC de nъmero 54 que dispхem que o pessoal em exercнcio que nгo tenha sido admitido por concurso pъblico, estбvel ou nгo, passe a integrar quadro temporбrio em extinзгo а medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.


tenta regularizar a situaзгo de funcionбrios das administraзхes diretas, indiretas e de economias mistas contratados atravйs de processo seletivo, mas infelizmente atй hoje nгo foi votada. A matйria jб teve parecer aprovado em Comissгo Especial e encontra-se pronta para pauta.





Desde 08/02/2007 deputados como Juliгo Delgado, Carlos Alberto Lerиia, Sйrgio Petecгo, dr. Ubilai e Henrique Afonso tentam incluir na pauta do dia do Congresso.





Vamos nos mobilizar, tornando pъblica mais uma injustiзa que estб prestes a acontecer, enviando o maior nъmero possнvel de assinaturas para a Cвmara dos Deputados para que agilizem a votaзгo favorбvel desta PEC.