Carta Pъblica ao Congresso Nacional

Todos tкm direitos iguais na Repъblica Democrбtica

O princнpio da igualdade polнtica e jurнdica dos cidadгos й um fundamento essencial da Repъblica e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituiзгo brasileira. Este princнpio encontra-se ameaзado de extinзгo por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serгo submetidos a uma decisгo final no Congresso Nacional.

O PL de Cotas torna compulsуria a reserva de vagas para negros e indнgenas nas instituiзхes federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificaзгo racial oficial dos cidadгos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviзo pъblico e cria privilйgios nas relaзхes comerciais com o poder pъblico para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contrataзгo de funcionбrios. Se forem aprovados, a naзгo brasileira passarб a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raзa". A histуria jб condenou dolorosamente estas tentativas.

Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem polнtica compensatуria voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento й conhecido: temos um passado de escravidгo que levou a populaзгo de origem africana a nнveis de renda e condiзхes de vida precбrias. O preconceito e a discriminaзгo contribuem para que esta situaзгo pouco se altere. Em decorrкncia disso, haveria a necessidade de polнticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situaзхes desvantajosas. Essas polнticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.

Esta anбlise nгo й realista nem sustentбvel e tememos as possнveis conseqькncias das cotas raciais. Transformam classificaзхes estatнsticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoзгo de identidades raciais nгo deve ser imposta e regulada pelo Estado. Polнticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiзa social nгo eliminam o racismo e podem atй mesmo produzir o efeito contrбrio, dando respaldo legal ao conceito de raзa, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerвncia. A verdade amplamente reconhecida й que o principal caminho para o combate а exclusгo social й a construзгo de serviзos pъblicos universais de qualidade nos setores de educaзгo, saъde e previdкncia, em especial a criaзгo de empregos. Essas metas sу poderгo ser alcanзadas pelo esforзo comum de cidadгos de todos os tons de pele contra privilйgios odiosos que limitam o alcance do princнpio republicano da igualdade polнtica e jurнdica.

A invenзгo de raзas oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos histуricos e contemporвneos. E ainda bloquear o caminho para a resoluзгo real dos problemas de desigualdades.
Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguйm seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida нntima e sua religiгo; onde todos tenham acesso a todos os serviзos pъblicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade nгo seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que sгo e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho й o de Martin Luther King, que lutou para viver numa naзгo onde as pessoas nгo seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela forзa de seu carбter.

Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da Repъblica Democrбtica.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006.