Tratar as drogas, sem drogas.

Considerando que:

1. As recentes declarações do Sr. Presidente do Instituto da Droga e Toxicodependência, relativas à intenção de instalar Salas de Chuto no Porto são inaceitáveis;

2. Não existem provas científicas que estabeleçam, para lá de qualquer dúvida, um nexo de causalidade entre a existência de Salas de Chuto e uma redução na incidência do fenómeno da toxicodependência;

3. O investimento de dinheiros públicos numa medida deste calibre representa um custo de oportunidade para todos, mas muito em especial para o toxicodependente, que vê o Estado apostar na redução de danos e não na sua efectiva recuperação para a sociedade;

4. O Sr. Presidente do IDT, o mesmo que cancelou o financiamento do Programa Porto Feliz programa cujo sucesso é amplamente reconhecido por especialistas e promovia o combate à toxicodependência em regime livre de droga - em resposta a pergunta colocada pela Jornalista Inês Menezes: "Mas é possível crer que todos são recuperáveis desde que assim queiram?" (Jornal Público, revista X, de 16/09/2006), o próprio Presidente do IDT responde: "Absolutamente! Acredito que qualquer pessoa é capaz, em determinado momento da sua vida, de parar os consumos e começar uma nova vida em total abstinência". Demonstrando assim a absoluta necessidade de aumentar os esforços na recuperação e não na continuação da dependência;

5. Portugal é signatário da Declaração de Lisboa de 1992, onde podemos ler: - "A toxicodependência, mesmo a de evolução mais prolongada, deve ser só considerada uma situação transitória. O seu tratamento, deve ter como objectivo, quer na concepção como na aplicação, recuperar totalmente a pessoa toxicodependente para uma vida responsável e livre e não perpetuar a sua dependência ou institucionalização";

6. O Estado cria assim uma percepção no toxicodependente que contribui decisivamente para destruir a sua motivação para desistir da droga. E, em termos éticos, qualquer situação que coloque uma franja da sociedade numa situação de derrota ou de incapacidade de vencer as suas dificuldades e lhe subtrai a sua capacidade de crescimento e desenvolvimento, deve ser considerada um acto enganoso;

7. No último relatório da OICE, Nações Unidas, de Março de 2007, este organismo manifesta a sua forte oposição ao investimento de dinheiros públicos em espaços que facilitam a administração de substâncias ilícitas adquiridas no mercado negro. E que interpela os Estados envolvidos, ou a analisar projectos tendentes a se envolverem em experiências deste calibre, a abandonar definitivamente este tipo de projectos, e a encerrar imediatamente instalações deste tipo que estejam já operacionais;

8. Neste quadro, ao criar Salas de Chuto, o Estado não só se demite da sua função de combate à criminalidade, como na prática passa a ser parte importante da logística da cadeia de abastecimento deste fenómeno, enviando a traficantes e consumidores a seguinte mensagem: "Organizem-se os circuitos de abastecimento, que o Estado cria as condições ideais de consumo!";

9. Numa altura em que o controlo dos gastos com a saúde estão no topo das prioridades governativas, com uma grande parte dos serviços a atingirem o colapso financeiro, a aposta em Salas de Chuto, é um contra-senso, pois em vez de se privilegiar uma política que trate efectivamente os toxicodependentes e os retire do Serviço Nacional de Saúde, o Estado dedica-se a promover a eternização da sua institucionalização junto dos centros de atendimento, sejam eles locais de distribuição de drogas de substituição, de agulhas e seringas ou "salas de chuto", quando é sabido que em maior ou menor grau eles se conseguem tratar em programas livres de drogas;

10. É imprescindível inverter a abordagem ao fenómeno da toxicodependência, apostando de modo primordial em políticas de prevenção e recuperação, sem esquecer a redução de danos, mas abordando-a com um espírito "não colaboracionista" com o fenómeno;

12. Os cidadãos abaixo assinados, embora apostados num eficaz combate à toxicodependência, não se revêem nos actuais projectos de instalação de salas de chuto, nomeadamente na Cidade do Porto;

11. A Assembleia Municipal do Porto reunida em 24 de Setembro de 2007 aprovou, sob proposta do CDS, moção com o mesmo teor.

Os cidadãos que subscrevem esta petição vêm assim recomendar:

1 À Câmara Municipal do Porto que se empenhe activamente na procura de projectos alternativos à solução das salas de chuto, nomeadamente na realização de parcerias com privados, tendentes à reactivação do Programa Porto Feliz, ou à criação de novas iniciativas de recuperação de toxicodependentes em regimes livres de droga;

2 Ao Governo e ao IDT, que invertam as suas prioridades em matéria de combate à toxicodependência, privilegiando a prevenção e o tratamento e não medidas de redução de danos que pouco contribuem para reduzir a incidência do fenómeno e para a transparência de processos e intenções do sistema;

3 Recomendar à Assembleia da República e Grupos Parlamentares a audição, com carácter de urgência, do Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro da Saúde e do Sr. Presidente do IDT sobre esta matéria.