Aprovação do PLC 89/2003 - Lei 84-D
Sign Now
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1941 (Código Penal), e a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
A sociedade clama por medidas eficazes no combate ao crime cibernético!
If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.
Continue with Google