Atentado contra a Constituiзгo

Nуs abaixo assinados nos permitimos assinalar dois dentre muitos absurdos presentes na lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

O primeiro absurdo й este que estб descrito em riqueza no artigo Suspeito й solto e vigilante fica preso, do jornal Hoje em Dia de 27/10/2005, copiado abaixo. Onde um trabalhador, pai de famнlia e sem antecedentes criminais, foi preso por crime inafianзбvel apуs efetuar disparo de advertкncia e prender o ladrгo (com vбrias passagens pela polнcia) que acabou sendo solto pelo delegado.

Outro absurdo, mas que infelizmente o STF decidiu nгo agir e permitiu que acontecesse, й a prуpria realizaзгo do referendo de 23/10/2005, que tanto custou ao paнs e que foi considerado por muitos como inуcuo como polнtica de seguranзa pъblica.

Nгo fosse tal remendada e apressada lei um atentado a nossa Carta Magna nгo teria contra si as Aзхes Diretas de Inconstitucionalidade 3112, 3137, 3198, 3263, 3535 e 3586, as quais os abaixo assinado pedem celeridade no julgamento.

Para que Йdson Maia de Souza Campos seja solto e milhares de homens como ele nгo sejam submetidos a tamanha injustiзa, submetemos respeitosamente nosso pedido de julgamento destas ADIs.

OS ABAIXO ASSINADO
(para assinar clique Click here to Sign Petition no fim desta pбgina)
Artigo do jornal Hoje em Dia de 27/10/2005:

SUSPEITO Й SOLTO E VIGILANTE FICA PRESO
ЙDSON CAMPOS: "Nгo sei o que estб acontecendo com minha mulher e filhos, lб em casa". (Foto Frederico Haikal)

Gabi Santos
REPУRTER

Йdson Maia de Souza Campos, 31 anos, saiu de casa para o trabalho, na noite do ъltimo domingo, como fazia todos os dias. Ele mora em Santa Luzia, na Regiгo Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e trabalha como vigilante em uma empresa no Bairro Sгo Francisco, Zona Norte da BH. Casado, pai de trкs crianзas, com 12, 10 e sete anos, mal sabia que nгo voltaria para casa.
Antes do fim do expediente, Йdson acabou sendo trancafiado em uma cela superlotada da Delegacia Seccional de Venda Nova, na companhia de criminosos perigosos. Seu ъnico crime: disparar um tiro para o alto, com a arma de trabalho, legal, para prender um ladrгo. O suposto ladrгo, Marco Antфnio da Silva, levado para a delegacia, foi liberado pelo delegado de plantгo Renato Pio Martins.
Na partida - segundo o apurado pelo advogado da empresa onde o vigilante trabalha, a Serviзos Especializados de Vigilвncia, Juarez Magalhгes -, o suspeito deu atй tchauzinho para os policiais. Mas o suposto ladrгo, segundo o advogado, tem 11 processos contra ele por furto e assalto, todos suspensos justamente porque a Justiзa nгo conseguiu localizar o acusado.
"Й de praxe nesses casos o juiz decretar a prisгo preventiva do rйu e suspender o processo para o crime nгo prescrever. Primeiro achei que o delegado foi ingкnuo. Agora que descobri isso, acho que ele foi й maldoso", aponta. Na noite de ontem, atй o fechamento desta ediзгo, o advogado aguardava o julgamento de um pedido de liminar em um habeas-corpus impetrado no Tribunal de Justiзa a favor do vigilante.
Na segunda-feira, a Vara de Inquйrito Policiais indeferiu o primeiro pedido de hбbeas- corpus. Enquanto uma decisгo nгo sai, o vigilante tem a companhia de outros 24 detentos - na maioria assaltante e homicidas - na cela 11 da Seccional. No lugar caberiam, no mбximo, oito presos.
O delegado Renato Martins baseou-se no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autuar o vigilante em flagrante. O artigo prevк pena de dois a quatro anos para quem faz disparo de arma de fogo em lugar pъblico, crime inafianзбvel. Procurado pela reportagem, ele nгo foi localizado para comentar sua decisгo.
Mas um colega desse delegado, que pediu para que nгo fosse identificado, disse que, apesar de tecnicamente perfeita, a decisгo denota "excesso de zelo". "Ele deixou em liberdade um criminoso e atrбs das grades um trabalhador", define. O caso veio а tona dias depois do plebiscito que vetou a proibiзгo da venda de armas e muniзхes no Brasil.
Visivelmente amedrontado, o vigilante, usando algemas, conversou com o HOJE EM DIA. "Nгo sei o que estб acontecendo com minha mulher e filhos, lб em casa", revelou. "O Йdson й o ъnico que tem emprego lб em casa. As crianзas estгo perguntando onde ele estб", lamenta sua mulher, Maria de Fбtima da Silva.
"Ele nгo teve outra alternativa a nгo ser disparar para dominar o ladrгo", faz coro Juarez Magalhгes. Ainda segundo o advogado, o vigilante, ao contrбrio do suspeito, nгo tem antecedentes criminais. "Que paнs й esse onde a polнcia e a Justiзa deixam na cadeia um pai de famнlia e pхem na rua um criminoso?", questiona a mulher do vigilante.

"Tento ficar calmo, mas tremo de medo"

Perplexidade. Esse й o sentimento descrito pelo vigilante Йdson Campos, 31 anos, preso apуs deter um ladrгo. Trancafiado em uma cela superlotada da Seccional Norte, ele confessa temer pela prуpria vida.

O que aconteceu na noite de domingo?
Estava comeзando o meu plantгo. Ouvi um barulho e depois vi um homem dentro do galpгo. Quando ele me viu, pegou uma barra de ferro e caminhou na minha direзгo, gritando: "Sou ladrгo! Sou ladrгo!"

E o que vocк fez?
Primeiro gritei pra ele largar a barra de ferro e deitar no chгo. Como vi que ele continuava andando na minha direзгo, tirei o revуlver do coldre e apontei para cima. Ele continuou me ameaзando. Entгo disparei um tiro. Sу aн ele parou.

Esse homem entгo fugiu?
Ele tentou correr, mas consegui alcanзб-lo e jogб-lo no chгo. Agarrei-o pela camisa e segurei.

Vocк chamou a polнcia?
Liguei para o 190. Mas antes da chegada da polнcia, vieram vбrias pessoas, entre elas alguns funcionбrios da firma, e gritaram para que eu largasse porque jб tinham segurado o ladrгo.

Como vocк se sente agora, preso ao lado de criminosos de todo tipo?
Tento ficar calmo, mas a verdade й que tremo de medo algumas vezes. Atй agora nгo entendi o que aconteceu comigo.