Campanha Popular em Defesa do GAEIS

- Pela manutenção das atividades do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO SOCIAL - GAEIS - na área de moradia;
- Pela rearticulação de todas as representações, procedimentos e acervo do GAEIS;
- Pela recondução das promotoras às suas funções no GAEIS, para que continuem a defender o povo excluído de São Paulo.

A Campanha Popular em Defesa do GAEIS, teve início em 12 de setembro, no Ato Público em Defesa do Plano Diretor, na Câmara Municipal de São Paulo e fez sua primeira manifestação em 18 de setembro, quando 300 membros de entidades dos movimentos de moradia lotaram o auditório do Ministério Público para cobrar informações, sobre a pulverização das representações referentes às violações do direito à moradia, e exigir a reintegração das promotoras.

O GAEIS foi criado por regulamento (Ato Normativo 473, de 27.07.2006, do Colégio de Procuradores de Justiça) para atuar no âmbito das atribuições legais de algumas promotorias especializadas da Capital, entre elas a de Habitação e Urbanismo. O grupo era formado pelas Promotoras de Justiça Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli; e, a partir de seu funcionamento, começou a desenvolver uma série de atividades na área da habitação, com o foco central na defesa do direito à moradia em prol de segmentos vulneráveis da população do Município de São Paulo. Em 6 de setembro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, expediu duas anômalas decisões, em que ficou vedado ao grupo o desenvolvimento de qualquer atividade voltada a investigar hipóteses de "violação ao direito constitucional de moradia". Por meio daquelas decisões, o Procurador-Geral de Justiça rompeu a linha de atuação que estava sendo desenvolvida pelo grupo, com relação às políticas públicas municipais na região central da cidade. Além disso, também interrompeu uma outra vertente não menos relevante no âmbito das políticas de desenvolvimento urbano, a saber: a forma de intervenção compulsória de agentes públicos municipais para a destruição de moradias da população de baixa renda nas áreas de proteção e recuperação dos mananciais.

Em 20 de setembro, as duas Promotoras encaminharam pedido de providências ao órgão de controle externo do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público - processo 743/2007-64, Relator Conselheiro Dr. Raimundo Nonato do Ministério Público do Maranhão. O Relator conferiu prazo de quinze dias para as informações do Procurador-Geral e demais interessados.

A luta continua!