Classificaзгo do Patrimуnio Mineiro Riomaiorense

FБBRICA DE BRIQUETES, PLANO INCLINADO DE ACESSO АS GALERIAS E RECEITA EXTERIOR DA MINA DE LIGNITE DO ESPADANAL.

PATRIMУNIO DE INTERESSE MUNICIPAL.

Patrimуnio Cultural de significado incontornбvel enquanto ъltimo e monumental testemunho de um trabalho anуnimo de geraзхes na construзгo da Identidade local, o Complexo Edificado da Mina de Lignite do Espadanal persiste, aguardando a sua valorizaзгo enquanto lugar central de um futuro desenvolvimento econуmico e cultural da comunidade riomaiorense.

Reconhecido enquanto Patrimуnio de Interesse Municipal em parecer emitido pelo Instituto Portuguкs do Patrimуnio Arquitectуnico (IPPAR) a 5 de Julho de 2006, inventariado pela Ordem dos Arquitectos no Inquйrito а Arquitectura em Portugal no sйc. XX e em simultвneo na base de dados da Direcзгo Geral dos Edifнcios e Monumentos Nacionais, aguarda o estabelecimento, pela Cвmara Municipal de Rio Maior, de medidas adequadas de salvaguarda para a sua legaзгo аs geraзхes futuras.

De acordo com o espнrito da lei 107/2001, que estabelece as bases da polнtica e do regime de protecзгo e valorizaзгo do patrimуnio cultural, й dever de todos a sua defesa e conservaзгo, cabendo аs entidades pъblicas a obrigaзгo de desenvolvimento das necessбrias acзхes de estudo, protecзгo, valorizaзгo e divulgaзгo.

A Classificaзгo, acto final e necessбrio de um procedimento administrativo pelo qual se estabelece em definitivo o inestimбvel valor cultural de um bem, constitui uma acзгo fundamental na certificaзгo de rigorosas metodologias de intervenзгo em face do mais importante conjunto patrimonial contemporвneo do Concelho de Rio Maior.

Prevista em orзamento municipal para 2007 a venda de terrenos do antigo complexo mineiro, torna-se urgente a sensibilizaзгo do executivo autбrquico para a definiзгo de instrumentos legais de preservaзгo da integridade de um patrimуnio edificado reconhecido pelas mais credenciadas entidades nacionais.

Responsabilidade colectiva, a persistкncia do patrimуnio mineiro riomaiorense definirб a dimensгo de uma comunidade capaz de edificar o seu futuro com base na valorizaзгo das obras maiores de uma secular evoluзгo histуrica.

Os cidadгos abaixo assinados, no uso do direito conferido pelo artigo 52є da Constituiзгo da Repъblica Portuguesa, e nos termos da Lei nє43/90 de 10 de Agosto, com as alteraзхes introduzidas pela Lei nє 6/93 de 1 de Marзo e pela Lei nє 15/2003 de 4 de Junho, apresentam а Cвmara Municipal de Rio Maior uma Petiзгo pela Classificaзгo do Conjunto Edificado da Fбbrica de Briquetes, Plano Inclinado de Acesso аs Galerias e Receita Exterior da Mina de Lignite do Espadanal, Rio Maior, enquanto Patrimуnio de Interesse Municipal, em conformidade com parecer emitido pelo IPPAR em 05 de Julho de 2006 e que se anexa ao presente documento.