Movimento Auditoria Externa nas Prefeituras e Cвmaras de Vereadores

Os signatбrios desta Petiзгo vem solicitar a Vossas Excelкncias elaborar Projeto de Lei visando instituir a obrigatoriedade de realizaзгo de Auditoria Externa nas Prefeituras e Cвmaras de Vereadores.

A presente proposta justifica-se pelos seguintes motivos, dentre outros:

a) Levantamento feito pela CGU Controladoria Geral da Uniгo constatou que mais de 85\% das prefeituras dos 5.564 municнpios brasileiros apresentam aзхes de corrupзгo.

b) A constituiзгo de 1988 estabeleceu uma ampla autonomia para os municнpios, onde as prefeituras sгo responsбveis pelo planejamento, execuзгo e controle de 100\% de seus orзamentos. Diferente do que acontece em outros paises, inexistem nas prefeituras dos municнpios brasileiros уrgгos independentes de controle externo.

c) As Cвmaras de Vereadores, аs quais atribuem-se papel de fiscalizador do Executivo, sгo quase sempre cooptadas pelos prefeitos, por meio de loteamento de cargos pъblicos e outras benesses.

d) A constataзгo de que Naзхes com menor нndice de corrupзгo sгo aquelas que tem auditoria externa eficiente a partir do menor nнvel de gestгo, a saber nas Prefeituras. Holanda e Dinamarca, paises com baixo нndice de corrupзгo, tкm 100 auditores para cada 100.000 habitantes. O Brasil, pais com um dos нndices de corrupзгo mais elevados tem somente 8 auditores para cada 100.000 habitantes.

e) Os Conselhos Municipais, em tese, mecanismo de controle, formados paritariamente pela administraзгo municipal e por representantes da sociedade civil, sгo tambйm peзas de ficзгo, pois os representantes da sociedade civil sгo escolhidos pelo executivo municipal e а semelhanзa dos vereadores sгo tambйm cooptados. Dados da CGU informam que mais de 90\% desses Conselhos nгo servem para nada, ou melhor, servem para aprovar as falcatruas realizadas.

A lei federal a ser criada deverб contemplar dentre outros os seguintes pontos:
1) A contrataзгo da empresa especializada em auditoria externa pelo governo municipal serб feita por licitaзгo pъblica e acompanhada pelo Ministйrio Publico, Conselhos de Fiscalizaзгo Profissional, Sindicatos, bem assim por organizaзхes da sociedade civil estabelecidas formalmente no municнpio hб mais de 3 anos.

2) A auditoria deverб ser realizada de forma continuada durante todo ao ano com apresentaзгo dos resultados mensalmente em audiкncia publica.

3) O processo de auditoria externa deverб ser estendido аs empresas controladas pela Prefeitura e аs entidades da organizaзгo civil que recebem doaзгo e recursos municipais.

Como a corrupзгo na maioria das prefeituras decorre da falta de uma fiscalizaзгo sistemбtica e independente, temos certeza que a criaзгo de uma auditoria externa atravйs desse instrumento legal, serб uma importante aзгo de prevenзгo а corrupзгo em nosso Pais.

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