DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS

PELA DEMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS

O Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil, levou à XI Conferência Nacional de Direitos Humanos a proposta de desmilitarização das polícias militares estaduais. A proposta que recebeu o apoio do Movimento Nacional de Direitos Humanos e de diversas outras entidades, organizações e segmentos sociais, além de alguns setores do poder público foi aprovada e tornou-se diretriz da Política Nacional de Direitos Humanos.
Entendemos que a desmilitarização é um passo fundamental para a reforma estrutural das polícias em nosso país, e constitui-se um novo paradigma no trato da segurança pública, pois permite: 1) um maior controle social sobre as instituições responsáveis pela segurança e sobre as atividades policiais, reduzindo as arbitrariedades policiais; 2) a melhoria das condições de trabalho do policial, uma vez que reduz desigualdades oriundas da rígida hierarquia militar; 3)uma objetiva definição sobre o papel do exército e das polícias em uma sociedade democrática, evitando assim a sobreposição de atividades - tais quais se apresentam nos artigos 42, §1o., 142, §§2o. e 3o, da CF/1988.
Considerando a urgência de uma reforma estrutural das polícias em nosso país, que passa necessariamente pela sua desmilitarização e desvinculação do Exército, por meio de alteração do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos acima mencionados; nós, abaixo-assinados(as), exigimos que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Executivo e Legislativo federais, a fim de que as deliberações da Conferência Nacional de Direitos Humanos sejam respeitadas e efetivadas.