Petição à Assembleia da República: a pobreza constitui uma grave negação dos direitos humanos fundamentais e das condições necessárias ao exercício da cidadania

Os signatários entendem que a pobreza constitui uma grave negação dos direitos humanos fundamentais e das condições necessárias ao exercício da cidadania, situação que reputam eticamente condenável, politicamente inaceitável e cientificamente injustificável.

Considerando que:

* a pobreza e a exclusão têm causas estruturais e, por isso, não se resolvem apenas com sobras ou gestos de generosidade esporádica;
* a pobreza é um problema que reclama apoio para ocorrer às carências, mas, cujas causas só podem ser removidas modificando os factores económicos, sociais e culturais que geram e perpetuam a pobreza;
* o mundo em que vivemos é um mundo de abundância e desperdício e que nunca, como hoje, foi tão possível erradicar a pobreza;
* o nível de rendimento já alcançado no nosso País permitiria eliminar a pobreza que afecta cerca de um quinto da população residente em Portugal.

Os signatários solicitam à Assembleia da República que:

* reconheça a pobreza como uma violação grave de direitos humanos;
* estabeleça um limiar oficial de pobreza, em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade, que sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza bem como à fixação de prestações sociais;
* crie um mecanismo parlamentar de observação e acompanhamento das políticas públicas, seus objectivos e instrumentos, no que respeita aos seus impactos sobre a pobreza, e que o mesmo esteja habilitado ao exercício de uma advocacia colectiva em favor dos pobres;
* proceda, anualmente, a uma avaliação da situação da pobreza no nosso país e do progresso feito na sua erradicação.

Esta petição é uma iniciativa da Comissão Nacional Justiça e Paz.