Liberdade de expressão para os profissionais da educação

Nós, os abaixo assinados, requeremos a imediata revogação do Artigo 242 da Lei nº 10.261, incisos I e VI, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado*), que impede a livre expressão dos funcionários públicos por meio da imprensa ou qualquer outro meio de divulgação.

Reiteramos que esta proibição tem sido particularmente perniciosa aos profissionais da educação, que têm tido cerceado seu direito de participar do debate público sobre educação. Considerando que a atuação desses profissionais é fundamental na formulação, implementação e monitoramento das políticas educacionais, com vistas à construção da educação pública universal de qualidade, apelamos às autoridades constituídas neste Estado no sentido de remover este dispositivo jurídico, cunhado no triste período da Ditadura Militar que assombrou o País entre 1964 e 1984.

(*) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
(Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Revisado até julho de 2007)

SEÇÃO II
Das Proibições
Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
I - referir -se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;
(...)
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar -se solidário com elas;

Iniciativa: Ação Educativa; Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp); e Artigo XIX.