Petição à Assembleia da República solicitando a extensão do benefício de antecipação do prazo de reembolso dos IRS aos/às trabalhadores/as independentes.

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.

De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.

Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.
Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.

Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.