Abaixo Assinado Devolução de Terrenos

O Distrito Industrial de Registro - SP foi instituído através da Lei nº 057 de Outubro de 1993. Para estimular a vinda de novos empreendimentos foi criada a Lei nº 038 de Agosto de 1994 que dispõe da concessão de incentivos fiscais às indústrias que se instalarem no Distrito Industrial Pólo I do Município. A área é oferecida neste distrito com isenção dos impostos predial e territorial urbano, isenção de taxa de licença para construção, isenção de taxa de licença de localização, abertura e funcionamento da empresa e isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre a execução das obras de construção civil do prédio industrial.Os prazos de duração dos incentivos variam de acordo com o número de funcionários contratados: cinco anos para empresas com 50 empregados; dez anos para as que possuem mais de 50 até 100 empregados e quinze anos para empresas que tiverem mais de 100 empregados. Entre 2005 e 2008 foi realizada a doação de quatro lotes totalizando 10.000m² ao Sr. Gilson Wagner Fantin, sem considerar que o beneficiado pelas doações já possuía um terreno no Bairro Arapongal Oeste, que hoje também está desocupado. Considerando que a área doada poderia ser utilizada por quatro empresas para geração de emprego e renda e apenas uma se instalou no Distrito Industrial, os abaixo-assinados, cidadãos, munícipes de Registro – SP vêm respeitosamente pedir ao Sr. Gilson Wagner Fantin que através de um ato de dignidade e cidadania, devolva ao município os terrenos que possui e que não são utilizados no Distrito Industrial Pólo I. Os terrenos que hoje estão desocupados serão disponibilizados para instalação de novas empresas, que vão criar no mínimo mais 150 vagas de empregos para a população.