Criação de Lei contra trote em serviço essencial em Belo Horizonte.

Aos V.Ex.as Senhores Vereadores e Prefeito de Belo Horizonte, Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em Belo Horizonte, solicitam a criação de um projeto de Lei que institua o município a punição de 1 (um) salário mínimo à quem venha praticar trote telefônico contra a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Essa prática tem causado transtornos para a população por dois motivos: Primeiro: pois, em casos de ocorrências falsas, não tendo o fato relatado veracidade, a deslocação de uma viatura em uma falsa chamada, tem gerado um custo desnecessário para todos os cidadãos. Um valor gasto inutilmente com o deslocamento de uma viatura gerando custos a todos os cidadãos. Segundo: Quando um cidadão precisa realmente de ajuda do serviço público de urgência, se há altos índices de ligações falsas, há possibilidade de encontrar o telefone ocupado ou então de não haver viaturas disponíveis. Este projeto de Lei prevê que a multa será cobrada dos proprietários ou responsáveis pelas linhas telefõnicas. “Não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos a multa pecuniária, independente das sanções previstas na Lei Penal. Os signatários