Em prol do Tombamento do Ofício dos catraieiros da Baía de Vitória, ES.

“Nós abaixo assinados, considerando que: 1 – A atividade desenvolvida pelos Catraieiros da Baia de Vitória é um dos trabalhos manuais mais antigos do Estado do Espírito Santo, servindo para o transporte de passageiros e cargas através do canal de Vitória e compondo a paisagem e o cotidiano da ilha desde os primórdios da colonização capixaba. 2 – Que a Constituição Federal, na instituição de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece que: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; (...) § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (...) § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. 3 – Que o valor social do trabalho constitui-se como um dos fundamentos de nossa República. 4 – Que os Catraieiros da Baia de Vitória foram deslocados de seu local de atuação para a realização das obras de ampliação do Porto. 5 – Que esse deslocamento tornou a travessia mais longa, perigosa e demorada, trazendo aos catraieiros prejuízos materiais, com significativa diminuição de suas rendas, e também aumento do desgaste físico, impactando assim sobre a saúde dos trabalhadores. 6 – Que já foi encaminhado ao IPHAN documentos para o tombamento da atividade catraieira como Patrimônio Cultural Imaterial. 7 – Que os catraieiros cumprem uma função que o Estado ignora, que é a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema. 8 - Que o processo de licenciamento ambiental das obras de expansão do Porto cita “conflito de uso” entre a atividade catraieira e a ampliação portuária, “pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao canal da Baía de Vitória”. Desse modo, se prevê a “inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros no mesmo local”. Vimos demonstrar apoio à manutenção da atividade secular dos catraieiros, em espaço e condições de trabalho adequados. Acreditamos que o crescimento da cidade deve considerar o bem estar e a dignidade de seus habitantes, suas práticas e meios de existência. Por isso, somos a favor do tombamento do trabalho dos catraieiros da Baia de Vitória como Patrimônio Cultural Imaterial e a adoção imediata de medidas que garantam a realização digna desse ofício tradicional que se encontra em situação de grave ameaça frente às obras de expansão do Porto de expansão do Porto de Vitória."