Pela Valorização dos cargos efetivos de Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criados pelas Leis nº 10.768/2003 e nº 10.87

Os abaixo-assinados, Servidores das Agências Reguladoras Federais, solicitam ações efetivas para a modernização das carreiras dos cargos efetivos de Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, sem prejuízo para os Servidores em exercício, com alteração nas respectivas leis de criação destes cargos, conforme o que segue:

1) Exigência de nível superior completo para ingresso nos cargos efetivos de Técnico em Regulação e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criados pela Lei nº 10.871/2004;

2) Alteração da nomenclatura do cargo efetivo de Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criado pela Lei nº 10.871/2004, para "Técnico de Gestão em Regulação";

3) Alteração da nomenclatura do cargo efetivo de Analista Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criado pelas Leis nº 10.768/2003 e nº 10.871/2004, para "Analista de Gestão em Regulação".


A própria lei confere aos cargos efetivos de Técnico em Regulação e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais atribuições de execução complexa, que exigem uma qualificação técnica e geral que, hoje, somente podem ser supridas pelo ensino das instituições de ensino superior. A prática mostra que as atribuições desenvolvidas pelos ocupantes destes cargos são realmente especializadas e totalmente compatíveis com o nível superior de formação educacional.

O desempenho atual do apoio Técnico especializado realizado pelos Técnicos em Regulação e Técnicos Administrativos corrobora com a proposta, pois na prática grande parte dos servidores que estão nestes cargos já possuem a graduação completa ou estão em fase de conclusão. Este fato não pode ser ignorado pela administração pública, pois isto é um fator fundamental para a regulação e decisivo no sucesso e reconhecimento que o Brasil obteve diante da economia mundial.

Os Analistas e Técnicos Administrativos atuam efetivamente na Gestão das Agências Reguladoras Federais (licitações, orçamento, recursos humanos, arrecadação, logística, contabilidade pública, contratos e convênios e tecnologia da informação/sistemas etc). A denominação "Analista Administrativo" e "Técnico Administrativo" utilizada nas Agências Reguladoras Federais pode levar a enganos e confusão com cargos de outros órgãos, mas que não possuem atribuições de igual complexidade. Isto precisa ser corrigido para que os Servidores possam ter o seu trablaho devidamente reconhecido e exista coerência entre o cargo e a atividade exercida.

Certos de que este pleito é justo e necessário para a valorização dos Servidores dos cargos supra e para o desenvolvimento da Regulação no Brasil, sem impacto orçamentário nas contas do governo, os abaixo-assinados solicitam providências imediatas para o êxito desta proposta.