Pensão por morte

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1.1) Que, o Fabiano da Silva . é menor púbere e filho de Manoel Silva S., falecido em data de 08.01.2010, conforme demonstra-se com os documentos em anexo. 1.2) Ocorre que,Fabiano da Silva . por ser dependente do Manoel Silva (já falecido), requereu perante o órgão ora Fabiano da Silva . o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o Manoel Silva . havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". * * * * * * * * * * "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos".
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16 November 2011
2. Kátia Marinho | Eu assino esta petição
13 October 2011
1. zilda da silva neri neri | Eu assino esta petição
27 May 2011
0. KARLA CARDOSO | Eu assino esta petição
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