Petição para anular projeto de lei para mudar constituição que anula o teto dos servidores públicos

A câmara dos deputados criou um projeto de lei esta semana que quer dar fim ao teto salarial dos servidores públicos constitucionalmente estipulado. Conforme o texto constitucional, no art. 5°, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Este texto intenta a anulação deste ato que ao entender dos assinantes é lesivo a sociedade, visto que com a centralização da decisão nas mãos do presidente da república, facilita a fiscalização das decisões por parte da população. Estando nas mãos do congresso nacional, a decisão de aumento de salários ficará muito mais difícil de fiscalizar vista a quantidade de políticos ocupantes dos cargos. Ao entender dos assinantes essa medida descontrolará o orçamento do país que está em crescimento, porém com um déficit público grande. Os beneficiados por essa lei serão poucos diante daqueles que serão lesados por tal medida. Havendo, ao entender de todos, outras áreas muito mais carentes de investimentos do que os altos servidores da esfera pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Pautando-nos nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o crescimento econômico do país e que o aumento dos provimentos dos salários desses altos servidores não estão acompanhados com o aumento dos provimentos salariais de outras esferas do executivo, legislativo e judiciário, pedimos a anulação da execução deste projeto.