SOLICITAÇÃO DE AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Excelentissimos Sr. Prefeito Roberto Hamamoto , Presidente da Camara dos Vereadores Paulo Ózio, Promotora de Justiça do Ministério Público Dra. Melissa Kovac, Vimos através desta petição, solicitar a implantação de medidas para dar transparência e melhorar a fiscalização do contrato de concessão do transporte público do município de Caieiras, hoje sob a responsabilidade da empresa Viação Caieiras. Tal pedido se pauta pela falta de transparência no contrato de concessão e o precário e caro serviço prestado pela empresa supra citada. Causando enormes prejuízos aos usuários e ao desenvolvimento de nossa cidade. Propomos a criação, num prazo de 30 dias após a entrega deste, das seguintes medidas: 1) Criar um comitê de usuários com 02 (dois) representantes por bairros e 01 (um) representante de cada entidade civil de âmbito municipal, 01 (um) representante da Camara dos Vereadores, 01 (um) representante da prefeitura, 01 (hum) representante da empresa que detém a concessão e 01 (um) representante da EMTU com a finalidade de fiscalizar, discutir e propor melhorias no serviço prestado. Para início dos trabalhos desse comitê ficam abertos os seguintes temas: a. Garantir a livre participação da população na escolha dos representantes; b. propor itinerários, como a criação de uma linha Circular que passe pelas avenidas principais da cidade; c. garantir que todas as linhas, especialmente dos bairros Morro Grande, Jd San Diego e linhas metropolitanas como 331 e 198, tenham intervalo máximo de 15 minutos em horário normal e 5 minutos em horários de pico; d. Integrar todas as linhas municipais com sistema de bilhete integrado, preferencialmente com o Sistema Metropolitano (Bilhete Único); e. solicitar modernização do gerenciamento e incrementos tecnológicos; f. controlar a operação das linhas através de um sistema de localização por GPS e um site público onde a população possa saber onde o ônibus está naquele preciso momento. g. Investir em Qualidade e Tecnologia garantindo a troca periódica da frota, além da adequação das linhas conforme demanda, visor com Velocidade, horario e posição geografica da cidade dentro dos onibus. h. Propor penalidades no caso de falha na prestação de serviço. 2) Garantir a realização de audiência pública anterior aos reajustes de preço nas tarifas, com apresentação da planilha de custos e transparência na gestão deste serviço público. a. Parágrafo único: Esta audiência pública deve ser amplamente divulgada, sendo vetado qualquer reajuste nas tarifas sem a realização da mesma. 3) Realizar auditoria externa para verificar o custo real da tarifa e construir uma planilha de custos e itinerarios que atendam a demanda dos usuários em Caieiras. 4) Tornar público o contrato de prestação de serviços de transporte coletivo firmado entre prefeitura e a Viação Cidade de Caieiras. Esperamos uma resposta de vossas senhorias, ressaltando que estaremos atentos e utilizaremos todas as formas possíveis de manifestação cidadã para alcançar estas medidas. Firmamos o presente: Caieiras 19/10/2011