PEC 186/2007 - Lei Organica do Fisco
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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Lei do Lei Organica do Fisco foi protocolada no Congresso Nacional. Recebendo a designacao de PEC 186/2007, a proposta de autoria do deputado Decio Lima e uma antiga reivindicacao das entidades representativas do Fisco.
A proposta busca introduzir importantes avanços as administracoes tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentaria, expressas na capacidade de definir suas proprias politicas, organizar seus proprios servioos, dispor dos proprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.
A proposta busca introduzir importantes avanços as administracoes tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentaria, expressas na capacidade de definir suas proprias politicas, organizar seus proprios servioos, dispor dos proprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.
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Evandro Gomesg
|
Lei orgânica já !!!
Cidade
Cachoeiro de Itapemirim
Estado
EspÃrito santo
É servidor fazendário?
No
12 April 2015
22 June 2014
42.
Jteodomiro F
|
P/ assegurar independência efetiva à Carreira Típica de Estado s/ interferência de ordem política.
Estado
SP
É servidor fazendário?
No
14 June 2014
28 May 2014
22 April 2014
5 April 2014
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