A FAVOR DA REVOGAÇÃO OU REVISÃO DA LEI DO ABORTO
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Os signatários desta petição dirigem-se à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, passado um ano de aplicação da Lei do Aborto aprovada na Assembleia da República, considerando que:
- a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;
- a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;
- a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;
- por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o eugenismo liberal;
- apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de objecção de consciência não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:
1) revogar a actual Lei do Aborto - Lei nº 16/2007, de 17 de Abril;
2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.
- a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;
- a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;
- a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;
- por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o eugenismo liberal;
- apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de objecção de consciência não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:
1) revogar a actual Lei do Aborto - Lei nº 16/2007, de 17 de Abril;
2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.
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