Cabovisгo e Orgгos Reguladores Responsбveis

Carta Aberta а Cabovisгo

Caros Srs.

Nos ъltimos dias (desde que comeзou o mundial de futebol) temos sido privados dos canais M6, RTL e Rai Uno do pacote base da Cabovisгo. Pelo que podemos constatar atravйs do nosso televisor й que os canais acima referidos por motivos relacionados com direitos de transmissгo para Portugal, informamos que a emissгo do canal estб temporбriamente indisponнvel entre as 14:00h e as 23:00h.
Caros Srs., os direitos de transmissгo й um problema que nгo nos diz respeito e que tem de ser resolvido entre os canais em questгo, a SportTV e a Cabovisгo, pagamos mensalmente o nъmero de canais que constam no contrato e sгo aqueles os canais e nгo outros. Pois segundo o ponto 3.2 O Cliente terб acesso a todos os canais de televisгo que, em cada momentos, integrem o Pacote de Serviзo de Tv por Cabo contratado, referido nas condiзхes Particulares, e desde que o Cliente disponha do equipamento terminal adequado а respectiva recepзгo. Como tal situaзгo nгo se verifica, vimos pedir que se cumpra o que estб consagrado no ponto 10.2 Se a interrupзгo da prestaзгo do Serviзo for superior a 24h., nгo serб cobrado ao Cliente o Pro-Rata do valor da mensalidade correspondente ao perнdo de interrupзгo do serviзo.

E porque,segundo o Decreto-Lei nє 241/97 de 18 de Setembro, constituem obrigaзхes dos operadores, entre outras, o seguinte:
(...)
Assegurar um serviзo contнnuo e de qualidade;
(...)
Como й evidente, os contratos estabelecidos entre os operadores de TV por cabo e os utentes nгo podem, por qualquer forma, contrariar o disposto no presente diploma.
(...)
Informaзгo, em devido tempo, de situaзхes de ocorrкncia de interrupзгo, suspensгo ou extinзгo do serviзo, excepto quando este tenha sido ocasionado por motivos de forзa maior nгo imputбveis ao operador;

Nota breve Lembramos que o Mundial estб a ser programado pelos operadores а muito tempo, nгo cabendo aqui a inimputabilidade da Cabovisгo.
(...)
A fiscalizaзгo das condiзхes de instalaзгo e exploraзгo tйcnica e comercial da rede de distribuiзгo por cabo й efectuada pelo ICP, pelo que, caso o utente depare com uma situaзгo de violaзгo do disposto no presente diploma, deverб apresentar a correspondente reclamaзгo junto desta entidade. As violaзхes do diploma em anбlise constituem ilнcitos de mera ordenaзгo social, punнveis com coima (sanзгo pecuniбria) aplicбvel ao operador.
E fazemos tambйm lembrar que:
A Lei nє24/96, de 30 de Julho, designada Lei de Defesa do Consumidor, estatuindo um conjunto de regras que devem ser observadas nas relaзхes de consumo, tal como se encontram definidas no nє 1 do artigo 2є - relaзхes estabelecidas entre consumidores e fornecedores de bens / prestadores de serviзos identifica, no disposto do artigo 3є, os direitos que assistem aos consumidores.
No elenco desses direitos destaca-se, tendo em conta a situaзгo descrita pelo consumidor, o "direito а qualidade dos bens e serviзos". Este direito, previsto em particular no artigo 4є, indica que quer os bens, quer os serviзos destinados a consumo "devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam de modo adequado аs legнtimas expectativas do consumidor".
Tendo em conta que na base da relaзгo de consumo se verifica um contrato de prestaзгo de serviзos que se prolonga no tempo, o seu fornecedor estб obrigado a garantir a qualidade do serviзo, enquanto o mesmo durar.
Ora, considerando, de acordo com a exposiзгo trazida pelo consumidor, que o serviзo proporcionado pela empresa nгo reъne as caracterнsticas de qualidade necessбrias а satisfaзгo do interesse em causa, poder-se-б exigir nomeadamente a reduзгo do preзo ou indemnizaзгo pelos danos causados pelo serviзo defeituoso.
Assim o determina o disposto no artigo 12є da referida lei. No entanto, no que se refere а indemnizaзгo invocada, importa advertir que a sua obtenзгo encontra-se dependente da realizaзгo de prova de que a deficiкncia do serviзo provocou estragos nos equipamentos em questгo.
Finalmente, cumpre informar o consumidor que a reduзгo do preзo deve referir-se ao montante relativo ao perнodo de tempo em que a transmissгo se revelou deficiente.

Assim exigimos que seja reposta a legalidade e a transmissгo em continuo dos canais atrбs mencionados recaindo o уnus sobre as entidades responsбveis pela falta de informaзгo atempada das alteraзхes efectuadas.

Sem outro assunto de momento,

Respeitosamente

Grupo de subscritores da Cabovisгo

PS - pedimos a todas as pessoas que subscreverem esta petiзгo a reencaminhem ao maior nъmero de pessoas ou organismos responsбveis possнvel.