Honestidade no IVA

Petição Pública

Conforme resulta do artigo 26º do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado a obrigação do pagamento ao Estado das importâncias liquidadas a título de IVA cabem ao fornecedor ou prestador de serviços, ainda que o não tenha recebido dos seus clientes.

Tal obrigação revela-se injusta e despropositada, obrigando-se aqueles que efectuaram os trabalhos ou venderam os serviços a pagarem aos Cofres do Estado, no prazo legal, os valores do IVA facturado, independentemente de terem ou não cobrado esses mesmos valores dos seus clientes.

A situação torna-se tanto mais caricata quando a obrigação do pagamento do IVA facturado decorre de serviços prestados ao próprio Estado e não pagos por este ao seu fornecedor.

Numa situação de profunda crise económica, como é aquela com que os portugueses se defrontam na actualidade, manter-se esta obrigação de pagamento do IVA sem a efectiva cobrança do mesmo, origina um encargo suplementar a todos os operadores económicos consubstanciado na exigência pública e legal de financiarem o Estado sem que daí resulte qualquer vantagem ou compensação.

O MMS - Movimento Mérito e Sociedade entende ser o momento de encetar uma campanha séria, de sensibilização de todos os portugueses, para que seja urgentemente revisto o Código do IVA, tudo no sentido de ser o mesmo ajustado à realidade, sendo no mesmo introduzidas as alterações legislativas necessárias para que a obrigação decorrente do pagamento do IVA facturado corresponda ao momento em que o mesmo se revele efectivamente cobrado.

Para tanto decidiu o MMS, enquanto Partido Político responsável e preconizador de um sistema fiscal mais justo e equilibrado, iniciar a formalização de uma petição pública, com o objecto acima descrito, apelando a todos os portugueses que a divulguem e a subscrevam.