Orçamento participativo em Sines

Os abaixo-assinados eleitores do município de Sines e os demais cidadãos, particularmente preocupados com o bom uso dos dinheiros públicos, solicitam a Vossas Excelências a implementação do orçamento participativo neste município.

O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos. O orçamento participativo constitui uma medida importante no sentido da descentralização e da transparência governativa.

O artigo 2º da Constituição da República Portuguesa prevê, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa. Adiante o artigo 267º refere que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva.

Conscientes de que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a prossecução atempada das medidas adequadas para a implementação do orçamento participativo no município de Sines.