Pela regularização dos vínculos laborais dos trabalhadores do IPAC Instituto Português de Acreditação, IP

O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português da Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.

Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.

Passados 5 anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias. Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função Acreditação.

As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções em sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.

Após várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possível a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertura de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (Artigo 6.º da Lei 12-A/2008).

Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.

Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nível nacional, de acordo com as disposições a que cada Estado-Membro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).

Salienta-se ainda que é o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permite aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços existem 700 entidades acreditadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nível nacional.

Por tudo isto, contamos com a sua subscrição desta petição a favor da regularização dos vínculos laborais dos trabalhadores do IPAC.

Obrigado.

Os trabalhadores do IPAC:

Alberto Mosqueira
Alexandra Morazzo
Alexandra Mesquita
Ana Abreu
Andreia Geraldo
Elsa Ferreira
Inês Judas
Helena Pinto
Paulo Tavares
Ricardo Velho
Rita Miguel
Rui Rodrigues
Susana Francisco