Abaixo-assinado ao Congresso Nacional para retirada do ar o Programa "HYPER Q.I."
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Nós abaixo-assinados servimo-nos do presente para requerer ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Arlindo Chinaglia, as providências necessárias para a ordem de retirada do ar do Programa HYPER Q.I., exibido na Rede TV, MIX TV, Play TV e SBT , observando os princípios da Constituição Brasileira, conforme o artigo IV, Seção II, inciso XII, onde trata das atribuições do Congresso Nacional sobre Telecomunicações e Radiodifusão, observando também os princípios da Constituição Brasileira, em seu Capítulo V, inciso II, conforme diz: estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221 em seu inciso IV, conforme diz, respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Esse programa está infringindo o art. 37, do CDC, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Desta forma, entendemos que este tipo de programação, fere os princípios morais e constituem crime contra a sociedade e os bons costumes.
Esse programa está infringindo o art. 37, do CDC, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Desta forma, entendemos que este tipo de programação, fere os princípios morais e constituem crime contra a sociedade e os bons costumes.
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