Contra o encerramento dos Bombeiros Municipais de Faro

No Dia 1 De Dezembro de 2009, o Presidente da Câmara Municipal de Faro, anunciou a criação de uma nova corporação de bombeiros farense: A FOCOM (!?) Resultante da fusão entre os Bombeiros Municipais e os Bombeiros Voluntários.

Já tinha vindo a público o mau-estar criado no Quartel, onde os bombeiros municipais, defendem, com toda a legitimidade, o seu estatuto profissional, as suas carreiras, a identidade e a história de uma corporação com 128 anos de existência (que comemora, por ironia, exactamente no dia 1 de Dezembro), contra a extinção do corpo, a desestruturação operacional e a destruição da identidade daquele serviço.

Mas quais as razões de semelhante actuação do Presidente da Câmara? quais os fundamentos e razões de tal medida? O que justifica este ataque a um serviço municipal que cumpre a sua missão? E que missão! A única que os serviços municipais cumprem que pode fazer a diferença entre a vida e a morte de pessoas!
Os fundamentos? Desconhecemos! já que o pretexto da criação do Comando Operacional Conjunto, nada tem a ver com a fusão operacional das duas forças.
Razões de racionalização de meios ou contenção das despesas? É mais importante as despesas ou a vida das pessoas?

Trata-se de uma medida draconiana do Sr. Presidente da Câmara, sem suporte legal, tomada à revelia dos órgãos competentes do município, designadamente em violação das regras sobre a competência da Assembleia Municipal, único órgão com competência para deliberar tal fusão, mesmo que só operacional (artigo 153, nº. 2, a) n da Lei 169/99), o que gera desde logo a nulidade do acto.

Além de draconiana e ilegal, é uma decisão que se poder revelar perigosa para a operacionalidade e prontidão do socorro dos bombeiros, matéria em que não deve haver decisões imponderadas e experimentalistas.
Não basta trabalhar, é preciso trabalhar bem! Há matérias que precisam de ser reflectidas, mesmo por quem pensa que não deve perder tempo em reflexões.

Neste momento toda a protecção e socorro da cidade de Faro está posta em causa, e são as cidadãs e os cidadãos deste distrito, que saem prejudicados com atitudes ilegais e tomadas a pensar nos interesses de alguns que apenas pretendem benefícios próprios.

A população de Faro, não foi auscultada, logo ai verifica-se que o Sr. Presidente da Câmara não agiu a pensar nos mesmos e tentou fazer tudo às escondidas, mas não vamos permitir esta ilegalidade que prejudica todos os farenses, vamos todos juntos levantar a nossa voz.

Tudo isto são ilegalidades, seguidas de ilegalidades, vamos assinar esta petição, para a enviarmos aos órgãos responsáveis e que podem inverter esta situação.