Direito Adquirido pelos alunos de Direito da FAAP
A Constituiзгo Federal enuncia no art. 5, inciso XXXVI: a lei nгo prejudicarб o direito adquirido, o ato jurнdico perfeito e a coisa julgada.Sob a perspectiva da definiзгo legal do direito adquirido,... continue reading »
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