Manifesto dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras em prol do Subsídio

Nós, servidores efetivos das diversas Agências Reguladoras Federais, concordamos e apoiamos as ações adotadas pela ANER Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras visando a transformação da remuneração para subsídio. Tal fato, que será proveniente da modificação da lei 10.871/2004 só trás resultados positivos, seja ao servidor público, seja a própria gestão da Agência Reguladora, dentre os quais citam-se alguns abaixo:

1. Adota um sistema unificado de avaliação (Sidec), objetivo, claro e com vários instrumentos de gestão, visando a produtividade, capacitação e boa técnica dos servidores avaliados por essa ferramenta;

2. Fortalece a atividade de Regulação como sendo uma atividade de Estado, conferindo às Agências Reguladoras e a seus servidores o mesmo status que hoje tem o Banco Central do Brasil Bacen, a Comissão de Valores Mobiliários CVM, a Superintendência de Seguros Privados SUSEP, a Receita Federal do Brasil RFB entre outros órgãos que são considerados sinônimos de boa gestão e governança;

3. Beneficia servidores quanto ao aspecto institucional de sua remuneração;

4. Reduz a canibalização e evasão dos servidores das Agências Reguladoras que, optam por procurar carreiras em que a remuneração, apesar de equivalente, é percebida por meio de subsídio.

Por esses e outros motivos, solicitamos o apoio formal dos Diretores das Agências Reguladoras Federais na aprovação de tal modificação. Informamos, por oportuno, que tal alteração não gera impacto orçamentário nas contas do governo.

Por fim, assinamos abaixo, registrando nosso apoio, ao presente documento.