PARQUE DA CIDADE DE VIANA DO CASTELO

Petição à Assembleia da República Portuguesa



Excelentíssimo Senhor



Presidente da Assembleia da República







Os abaixo assinados, por iniciativa do Agrupamento Político do CDS-PP na Assembleia Municipal de Viana do Castelo, vêm expor e peticionar perante Vossa Excelência o seguinte:



A Câmara Municipal de Viana do Castelo, no quadro do desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, pretende taxar ao público a entrada no ' Parque da Cidade ' de Viana do Castelo, objecto e intervenção pela sociedade gestora do Polis no concelho.



Apresenta-se, contudo, tal decisão política, contrária aos objectivos que se inscrevem no Plano de Pormenor daquele espaço em edificação e ainda aos fundamentos que serviram de base à expropriação dos terrenos integrados na área do referido parque.





Assim, considerando que:



1. O Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 92/99, publicado no Diário da República I - B Série, de 13 de Agosto de 1999, tipifica aquele espaço como Zonas públicas para recreio e lazer;



2. A declaração de utilidade pública das parcelas de terrenos expropriadas, de Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Território e do Desenvolvimento Regional, por despacho nº 17975/2005 (2ª série), de 8 de Julho, publicada em Diário da República, II Série, nº 160, de 22 de Agosto de 2005, explicita, com os fundamentos constantes da informação nº 186/DST, de 24 de Junho de 2005, da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das 57 parcelas identificadas no mapa destinadas à concretização de uma operação de recuperação ambiental e de reordenamento urbano, envolvendo a construção de espaços públicos, de áreas verdes;



3. O inscrito na introdução do PLANO DE PORMENOR do PARQUE DA CIDADE DE VIANA DO CASTELO, onde constam argumentos e objectivos persecutórios e norteadores de condições de equidade e de gratuitidade para a fruição daquele espaço pelos cidadãos: importantes equipamentos públicos e edifícios de variado uso, valor patrimonial e estado de conservação, esta área possui excelentes condições para potenciar o surgimento de um valioso espaço de convivialidade e animação urbana, de formação e informação ambiental e de fruição e contacto com o Rio e com a natureza, contribuindo para o fortalecimento da identidade e competitividade urbana de Viana do Castelo e para o reforço da sua afirmação regional O estacionamento deverá ser criteriosamente localizado junto dos equipamentos de maior frequência de utilização, mas de modo a não prejudicar a leitura do espaço. O acesso ao Parque da Cidade deverá ser integrado no sistema de transportes públicos como forma de incentivar o seu usufruto pela população local e visitante.Considera-se da maior importância o desenho dos caminhos pedonais e das vias destinadas a bicicletas, patins e skates, que assegurarão uma rápida circulação por toda a zona e , em especial no Parque Urbano, e que deverão dar continuidade ao esquema de circulação pedonal previsto para a restante Zona Ribeirinha e Centro Histórico.



4. No artº 17º do regulamento do projectado equipamento se lê que Os espaços delimitados na Planta de Implantação como Área Verde de Recreio e Lazer [..] são destinados ao recreio e lazer dos cidadãos, com uma forte componente de educação e formação cívica, cientifica e estética.;



5. Por todo o plano são sucessivas e repetidas expressões como A construção de um espaço, que embora subordinado à temática ambiental, responda e atraia públicos diversos e promova o convívio intergeracional., Este projecto pretende dar resposta a um conjunto vasto de utentes, desde aqueles que procuram o convívio com a natureza, de uma forma mais ou menos enquadrada em actividades de educação ambiental, passando por aqueles que querem permanecer no Parque durante um determinado período de tempo, participando na sua gestão, praticando jogging, utilizando os parques de merendas, trabalhando nas hortas, utilizando os espaços de leitura, indo ao bar ouvindo música, etc., ou Não é assim, uma proposta direccionada para o público de determinada faixa etária, mas sim para um público diversificado, que pode vir ao Parque individualmente, em grupo, ou no âmbito familiar.;



6. Os poderes públicos devem ser leais às promessas e aos programas que dinamizam com os dinheiros públicos, dos contribuintes;



7. É necessário assegurar em todo o território, e nos diversos sectores de acção e intervenção das autarquias locais, a garantia dos princípios constitucionais, em particular a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.



Que com a esclarecida intervenção de Vossa Excelência seja agendada sessão, em sede de comissão ou em plenário, nos termos do Regimento da Assembleia da República, para debate e votação de instrumentos regimentais, sobre o objecto da presente petição.





Assinaturas)



Nome; profissão; bilhete de identidade; local; endereço de correio electrónico)