Pela justiça e igualdade de direitos dos clientes do Banco Privado Portugues

A Sua Excelência, o Presidente da República,
Apelando ao uso politico dos atributos simbólicos do cargo que V.Exa. ocupa, e que lhe foram conferidos, democraticamente, pelos portugueses, e justificando esse uso, invocando, para o efeito, a especial incumbência que lhe foi atribuída de, nos termos do juramento prestado por V.Exa no acto de tomada de posse, de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, os signatários, expressam, pela presente missiva, o seu direito à indignação pela forma como a República Portuguesa tem actuado perante o sistema financeiro nacional, designadamente, no que concerne à intervenção que fez no Banco Português de Negócios (BPN) e à intervenção que fez no Banco Privado Português (BPP).

É, em nome da Verdade, da Igualdade e da Justiça que lhe dirigimos esta carta.

A verdade é essencial para a existência de um clima de confiança entre os cidadãos e os governantes.

É sabendo a verdade, e não com ilusões, que os portugueses podem ser mobilizados para enfrentar as exigências que o futuro lhes coloca.

Foram estas palavras transmitidas por V. Exa. na mensagem de Ano Novo deste ano.

E, no entanto, volvidos que estão mais de três meses desde a intervenção do Governo Português no Banco Privado Português, os portugueses continuam sem saber que responsabilidades a República, neste caso, assumiu.

Na realidade, o Governo Português viola a sua obrigação legal ao recusar-se a dar publicidade ao contrato que celebrou com o Banco Privado Português.

Senhor Presidente, estamos certos que a TRANSPARÊNCIA e a VERDADE são também valores inalienáveis de uma DEMOCRACIA PLENA de que V.Exa. é o seu maior representante.

É em nome de tais valores que os cidadãos, nomeadamente aqueles a quem as decisões das instituições do Estado influenciam de forma directa, exigem ser informados sobre as medidas e as decisões assumidas pelo Estado e pelo Banco de Portugal sobre o designado caso BPP.

Neste sentido, os signatários apelam à MAGISTRATURA DE INFLUÊNCIA de VOSSA EXCELÊNCIA no sentido de lhes ser disponibilizada, por parte do Governo, do BP, do BPP, e demais instituições, toda a informação necessária à melhor definição dos direitos dos clientes do BPP envolvidos no caso BPP.

Designadamente:

Onde está o balanço de 24 de Novembro de 2008 que reflecte as responsabilidades do Banco Privado Português perante os seus clientes que estão na base do empréstimo de 450 milhões de euros por um consórcio bancário ao BPP e cujo pagamento aquele foi avalizado pelo Estado?
Temos o direito de ter acesso às contas do ano de 2008 do BPP, devidamente auditadas e certificadas por um Revisor Oficial de Contas;
No âmbito da intervenção do BP no BPP, foi solicitado à empresa Deloitte que efectuasse uma auditoria às contas do BPP. Temos o direito de ter acesso a tal relatório;
Temos o direito de ser informados sobre todos os fluxos de fundos efectuados pelo BPP e por sociedades com as quais o BPP tem um relação directa ou indirecta, nomeadamente sociedades offshore, desde o inicio do 2º semestre do ano de 2008 até à presente data;
Temos o direito de ser informados sobre todas as características de todos os designados Fundos de Investimento constituídos, detidos e geridos pelo BPP (jurisdição e propriedade jurídica, identificação de activos e passivos dos mesmos, etc.)
Pretendemos que o BPP crie todas as condições para que seja efectuada uma auditoria contabilística e de gestão por empresa de auditoria nomeada pelos signatários.
Senhor PRESIDENTE, largos milhões de euros de fundos colocados à guarda do BPP pelos depositantes do designado Retorno Aboluto (ou Capital Garantido), não foram, conforme previam os acordos firmados com o BPP, reembolsados.

É na qualidade de Credores do BPP que perguntamos:

O que se pretende esconder?

Quem se pretende favorecer?

Restabelecer a confiança nas instituições, exige a Verdade.

O silêncio e a falta de transparência do Governo Português, nesta matéria, bem como do Banco de Portugal, fragilizam as instituições, originam a suspeita, e, assim, fragilizam a própria democracia e o debate político.

Sendo a matéria particularmente relevante, afinal é o dinheiro de todos os portugueses que, em última análise, está em causa, a classe politica a quem V.Exa atribuía, no discurso citado, especiais responsabilidades tem preferido passar ao lado. Desta, como doutras questões relacionadas com a gestão do Banco Privado Português.

Quiçá, por questões eleitorais, quiçá por razões de uma justiça aritmética, quiçá ainda por preconceitos, infundados, este distanciamento é um facto.

Sem aqueles espartilhos, ou reserva mental, acreditamos que V.Exa. está numa posição privilegiada na reparação das injustiça de que os clientes do Banco Privado Português tem sido vitimas.

E acreditamos, sobretudo, que V.Exa. possa exercer o seu papel, assegurando que os clientes do Banco Privado Português não sejam discriminados.

Mal se compreende que, independentemente das situações que se encontram na justiça, cujos entraves ao seu funcionamento constituem um dos graves problemas com que o pais actualmente se defronta, conforme V. Exa. voltou a lembrar na inauguração do ano judicial, e que, naturalmente, àquele foro pertencem, os clientes do Banco Privado Português não tenham a legitima aspiração de puderem ser tratados pelo Estado Português com o mesmo respeito que outros cidadãos nacionais já mereceram.

E esta é uma questão que ultrapassa a razão judicial dos clientes do BPP. É uma questão de natureza politica.

É uma questão de igualdade entre cidadãos. Entre os clientes do BPP, e entre estes e os clientes do BPN. Igualdade, cuja relevância não é demais ser sublinhada, pois, afinal, é de um direito fundamental ao qual a nossa Constituição obviamente dá um papel de destaque.

Pode a República ter clientes especiais?

Pode a República determinar com quem não interessa falhar?

Podem as opções do governo serem determinadas por outro critério senão a igualdade entre os cidadãos?

Este sentimento de tratamento privilegiado, de favorecimento duns em detrimento de outros, existe entre os signatários. As interrogações que aqui se deixam são perplexidades de quem analisa os factos que são do conhecimento público, como bem demonstra o editorial de hoje, dia 13 de Fevereiro de 2009, publicado num jornal económico nacional, que pela sua oportunidade, transcrevemos, parcialmente:

Na nossa guerra risco sistémico "versus" risco moral, quem saiu a perder foram os clientes do BPP, que investiram em falsos produtos de capital garantido. O filme da intervenção do Estado, que garantiu um empréstimo de 450 milhões para pagar depósitos (mas que é insuficiente para evitar a falência do banco), parece hoje claro: não havia risco sistémico pois a falência não degeneraria (ao contrário do BPN, até pelo "timing") numa corrida generalizada aos depósitos; depois, o Governo ficou a saber que na lista dos perdulários estariam clientes a quem não interessava falhar, bancos estrangeiros, instituições religiosas, caixas agrícolas. Terá sido por causa destes "clientes especiais" que o Governo recuou e decidiu avalizar o financiamento. Com razão ou sem ela, o Governo foi selectivo na salvação dos clientes. Formalmente, protegeu os depósitos verdadeiros mas não os artificiais. Na prática, salvou os caixas agrícolas.(sublinhado nosso)

Milhares de agricultores e aforradores não fazem ideia de que o seu dinheiro esteve em risco. Estas caixas agrícolas (na maioria autónomas, fora do sistema da Caixa Central de Crédito Agrícola) tinham investido no BPP, expondo grande parte da sua carteira. Se tivessem perdido tudo, seria a ruína desses agricultores. Que responsabilidade seria assacada àqueles que, como os gestores do fundo de pensões de Fairfield, perderam o dinheiro dos outros? Não sei. Mas assim saíram de fininho desta história, totalmente desresponsabilizados.

Os clientes do BPP foram enganados, burlados, defraudados e enfrentam a perda de parte do seu dinheiro. O facto de alguns andarem de Maseratti e outros de metropolitano diferencia o impacto mas não a razão que lhes assiste. E a injustiça é ainda maior se, de facto, houve privilégio de uns (incluindo os que fizeram suspeitos levantamentos "in extremis", por um espantoso sentido de oportunidade) face à maioria dos que são confrontados com perder quase tudo já ou perder menos ao longo de vários anos.

Se tivesse garantido os produtos falsamente garantidos, o Estado teria contribuído para o risco moral, teria gasto muito mais dinheiro (uns 500 milhões) e os demais bancos protestariam contra condições de concorrência assimétricas. Afinal, os clientes deviam ter lido as entrelinhas e duvidado das rentabilidades. É verdade. Mas era assim que se fazia, no tempo em que os clientes confiavam nos bancos

Acreditamos que a razão jurídica, mas também a razão moral está do lado daqueles que apenas pretendem um tratamento igual. É este o sentimento de Justiça que une os signatários.

E porque Justiça é também celeridade;

Porque os factos que importam não podem continuar escondidos de todos;

Porque o pais não pode pretender reviver outras histórias já vividas, como é o caso do BPN, denunciado em 2001 pela revista Exame, hoje, 2009, oito (!) anos volvidos, finalmente, a ser revelado em sede de inquérito parlamentar na Assembleia da República, e Deus sabe quando será feita a prova das irregularidades hoje conhecidas em sede judicial;

E porque a emergência na resolução de inúmeras famílias a quem este problema resultante da situação do BPP afecta o exige, rogamos a V.Exa que, para além de actor na melhoria da qualidade do sistema financeiro nacional, por forma a impedir, no futuro, que situações como às que temos vindo a assistir, no BPP, no BPN, mas também noutras instituições financeiras nacionais e internacionais, possa exercer a sua magistratura, neste caso concreto, de acordo com o espírito das funções que lhe estão acometidas e em respeito pela Constituição, defendendo a Verdade, a Igualdade e a Justiça.

Atenciosamente,

Os signatários,