PETIÇÃO CONTRA A PARVOÍCE DE CERTAS EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE VISAM OBSTRUIR O LIVRE E IGUAL ACESSO DE QUALQUER CIDADÃO PORTUGUÊS SE PODER CANDIDATAR À PRESI

Ao abrigo do disposto nos Artigos n.º 52º da Constituição da República Portuguesa, 247º a 249º do Regimento da Assembleia da República, 1º, 2º, 4º e seguintes, da Lei que regula o exercício do Direito... continue reading »