Por uma lei que garanta universalidade e igualdade no acesso ao subsídio de desemprego

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor Primeiro Ministro

Exmo Senhor Provedor de Justiça




Os docentes do ensino superior e investigadores signatários da presente Petição vêm solicitar que sejam tomadas em conta as alterações à Proposta de Lei nº 163/X formuladas pela FENPROF e pelo SNESup (http://docs.google.com/View?docid=dpbfm6r_3g8mct2) no sentido de que:

- nenhuma situação de desemprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma;

- o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.



Vivemos demasiados anos com as inconstitucionalidades por omissão legislativa reconhecidas pelo Acórdão nº 474/2002 do Tribunal Constitucional.


Muitos docentes e investigadores ficaram desempregados sem direito a subsídio de desemprego durante este período, e não aceitamos que,a sua situação não esteja contemplada nesta Proposta de Lei.


Ora esta não cobre a situação dos professores em nomeação provisória, o que é inadmissível e preocupante.



SE LUTÁMOS MAIS DE 8 ANOS PELA CONSAGRAÇÃO DESTE DIREITO, ESTAREMOS ATENTOS E NÃO ACEITAREMOS QUE HAJA COLEGAS NOSSOS DO ENSINO SUPERIOR PARA QUEM NÃO ESTEJA GARANTIDO ESTE DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO O CIDADÃO PORTUGUÊS!