Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia
Projeto de lei nº , de 2010.Altera os artigos de nº 1694 a 1708 da lei nº 10.406.Artigo 1º. O artigo 1694 passa a ter a seguinte redação:"Podem os pais, filhos, cônjuges ou companheiros pedir uns aos... continue reading »