Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia

Projeto de lei nº , de 2010.Altera os artigos de nº 1694 a 1708 da lei nº 10.406.Artigo 1º. O artigo 1694 passa a ter a seguinte redação:"Podem os pais, filhos, cônjuges ou companheiros pedir uns aos... continue reading »

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