Remuneração obrigatória aos Advogados Estagiários

Abaixo-assinado remuneração obrigatória aos Advogados Estagiários


As associações representativas dos Estudantes de Direito do ensino público (FNED) de Portugal apelam a que todos os seus sócios e representados participem massivamente neste abaixo-assinado tendente à implementação de um sistema de remuneração obrigatória aos estágios na Advocacia.

Os Motivos:
1. desfasamento completo com a carta de Bolonha Bolonha reduziu tempo de formação (para 4 anos) tendo em vista uma entrada mais célere no mercado de trabalho dadas as altas taxas de desemprego na Europa, mas a Ordem dos Advogados sujeita esses Licenciados de Bolonha a um total de trinta (30) meses de estágio, aumentando em seis meses o período da sua formação pós-Faculdade;
2. inexistência de remuneração impossível será, de uma forma sintética e bastante, desenvolver este tema; muitos Advogados Estagiários trabalham quase todos os dias, ao longo de semanas, meses, anos 24 ou 30 meses -, sem conhecerem justo pagamento do seu trabalho;
3. 72\% não têm, actualmente, condições de subsistência de acordo com um estudo recente divulgado por um órgão de comunicação social nacional, a taxa de jovens portugueses que se encontram neste período de formação em situação precária ultrapassa os setenta em cada cem.

Posições da FNED:

As notícias das alterações e da taxa de Advogados Estagiários em dificuldades agudizaram os receios e a insatisfação no seio das comunidades estudantis que a FNED representa (ensino público) Porto, Minho, Coimbra, Lisboa (AAFDL, AEDUM, AEFDUP, AEFDUNL, NED/AAC), forçando os representantes destes estudantes a, pela primeira vez, tomarem uma posição pública sobre questões que dizem respeito ao mundo do trabalho dos Juristas, em particular à Advocacia, constatado que foi o seu alastramento aos meios académicos.
A Direcção da Federação Nacional de Estudantes de Direito vem de forma pública lamentar e condenar veementemente a realidade das condições a que se encontram sujeitos os Advogados Estagiários na actualidade, consabido que é até agora o silêncio das Instituições com responsabilidade sobre esta matéria Ordem dos Advogados e Ministério da Justiça; a falta de remuneração do trabalho que lhe corresponde é, em nosso ponto de vista, um atentado à dignidade dos jovens cidadãos portugueses em questão;
- tememos um fenómeno de elitismo na classe da Advocacia -de facto, com a crise económica em que Portugal mergulhou desde há anos a esta parte, prevemos que só aqueles jovens pertencentes a agregados familiares com capacidade económica consigam ultrapassar a já de si dispendiosa formação de Faculdade, bem como custear todas as condições necessárias à formação na Ordem, dada a inexistência de remuneração; a igualdade de oportunidades no acesso à carreira encontram-se definitivamente posta em causa;
- eleições para a Ordem dos Advogados ponto consensual entre os candidatos a Bastonário, foi a vontade de recuperar o prestígio perdido da Ordem dos Advogados, bem como reassumir a capacidade de intervenção da OA na sociedade; passadas as eleições, cumpre-nos afirmar que o processo de credibilização da Ordem não será atingido enquanto houver milhares de jovens que, embora representando os interesses dos cidadãos junto dos tribunais, não têm condições de subsistir nessa profissão; não lhes assiste um elementar direito de serem recompensados pelos serviços que prestam ao seu Patrono, à sociedade,ao Estado;
- sistema judicial mais eficaz sendo objecto de consagração no texto da última revisão da CRP, os Advogados, tal como os Magistrados (judicatura e MP), assumem-se como um dos operadores judiciários, indispensável à Justiça; propomos ao MJ e OA que seja considerada a criação de uma formação profissional unitária de Juristas; na demanda por um sistema judicial célere e eficaz, encontra-se um sistema de formação profissional de excelência, que garanta nessa fase de carreira as mesmas condições de financiamento a Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados, observadas as diferentes particularidades de cada profissão e o adequado critério de remuneração.


Coimbra, Dezembro de 07
Direcção da Federação Nacional de Estudantes de Direito 2007