Risco de abandono em massa de animais em S.Caetano do Sul-SP

O estabelecimento de limite mбximo de animais permitidos por residкncia esbarra no direito constitucional de usufruto da propriedade (artigo 5є, incisos XXII e XXIII), direito esse reforзado pelo Cуdigo Civil (artigos 1227 e 1228). Assim, nada hб que desabone as aзхes daquele que respeita os limites impostos pelo ordenamento jurнdico de cуdigos e leis; o direito de sossego, saъde e seguranзa da comunidade; e que nгo recolhe mais animais do que possa adequadamente manter e acomodar.

Ora, a maior parte dos animais abrigados em residкncias dos munнcipes de Sгo Caetano do Sul eram errantes, vivendo а espera da morte nas ruas ou daquela patrocinada pelo orзamento municipal, no CCZ. Entгo, as pessoas que os abrigam nгo sу exercem seu direito de propriedade mas, tambйm, desempenham importante funзгo sуcio-ambiental, porque provкem cuidados aos animais, proporcionam economia aos cofres pъblicos e contribuem com a reduзгo da disseminaзгo de zoonoses.

Se aprovada e sancionada a diminuiзгo de 7 para 4 animais permitidos por residкncia em Sгo Caetano do Sul, proposta pelo vereador Joel Fontes, podemos esperar por um abandono em massa de animais domiciliados, o que acarretarб aumento significativo nos gastos pъblicos para a sua captura, manutenзгo e eutanбsia. Estarб o Municнpio, tambйm, incentivando os munнcipes a incorrerem no crime de abandono (art.32, lei 9.605/96). Sem mencionar-se a face humanitбria da questгo do abandono.

Se hб questхes de excesso de animais com prejuнzo da qualidade de vida para todos os envolvidos (vizinhos e animais), elas devem ser resolvidas com a adoзгo de um conjunto de aзхes que concilie educaзгo, esterilizaзгo cirъrgica de cгes e gatos e sua recolocaзгo. Para isso, o Poder Pъblico poderб estabelecer parceria com ONGs de proteзгo e Faculdades de Medicina Veterinбria.