EMANCIPAÇÃO PENAL PARA 16 ANOS

Emancipação da idade por crime penal A emancipação penal se deve em razão de crimes contra a vida homicídio, tortura, sequestro, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) entre outros, nos casos... continuar lendo »

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Gonçalves Alcântara 18 May 2013

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Ana Cristina Ferreira Araujo de Azevedo 7 September 2012

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Paulo Vicente Peixoto 28 August 2012

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CLÉCIO OTÁVIO KUZNIARSKI 27 August 2012

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Guilherme Vasconcelos 27 August 2012

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celson trajano dos santos 26 August 2012

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olga nassif 26 August 2012

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Saullo Faria 26 August 2012

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